Documentos Eletrônicos
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PROCON fiscaliza o preço abusivo de álcool em gel e máscaras
Evitar a cobrança de preço abusivo cobrado pelos estabelecimentos que comercializam os produtos.
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ICMS: Supremo proíbe crédito presumido em troca de doações a Fundos Sociais
Concessão de créditos tributários de ICMS em contrapartida a contribuições realizadas para o Fundo.
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Susep: Seguradoras podem realizar AGO após 31 de Março
Prazo exigido pelo art. 63, inciso II, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967.
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IPI: Governo passa a exigir relatório anual da utilização de peças no regime ROTA 2030
Regime tributário de que trata o art. 20 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
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CFEM: Supremo considera mero repasse financeiro e não um tributo
Os royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais.
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TST explica a diferença jurídica entre Terceirização e Contrato Comercial entre PJs
Não se pode confundir o caso em que cada empresa envolvida tem o seu objeto social específico comercial, industrial ou bancário.
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Dólar volta a subir, mesmo com atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2020.
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Novo Processo Administrativo e as infrações à Lei dos produtos controlados
Normatiza os procedimentos de apuração das infrações administrativas e de aplicação das sanções previstas no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
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Nova Carteira de Identidade reunirá vários documentos num só
Alterado o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
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CNPJ: morte do Empresário gera baixa automática pela Receita
a interligação do sistema do CPF com os sistemas dos cartórios, retroagindo a baixa no CNPJ à data do óbito.
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DREI: assinatura dos livros digitais será com qualquer certificado digital
No processo digital, os documentos devem ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com qualquer certificado digital.
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DREI autoriza nomeação de Tradução Público nos Estados sem profissional habilitado
A falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma.
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MP que dispensava a publicação de edital de Licitação perde a validade
A Medida Provisória nº 896, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.
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IRPJ: glosas pelo plano de Saúde reduz a tributação
Os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto.
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Cofins: Receita manda tributar “Superavit” da contas das Associações
Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos, de caráter social, esportivo.
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ICMS: relação das Empresas Aeronáuticas com incentivos fiscais
Empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo.
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ICMS/ST: Nova Pauta Fiscal dos Combustíveis a partir de 16 de Fevereiro
Preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da Substituição Tributária.
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STJ: Procuração para vender imóveis exige poderes expressos
Os requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos.
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Compra da casa própria não pode ter juros acima de 12% ao ano
O percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Qual o prazo que o fisco pode cobrar do Sócio as dívidas não pagas pela empresa? 5 anos?
Debate sobre o caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial.
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ICMS: Saldo Credor em Caixa é inconsistência contábil e tipifica sonegação
A escrita contábil deve representar com fidelidade e clareza a situação real financeira e patrimonial da Sociedade Empresária.
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Pode acumular auxílio-acidente com Aposentadoria? Quando?
STJ admite a acumulação com aposentadoria anterior as alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91
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Ministério da Defesa fixa quantidade de munição por Porte de Arma
Estabelecidos os seguintes quantitativos máximos de munições a serem adquiridas, no período de um ano.
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Bacen: informação ao Novo COAF das operações acima de R$50 mil
O objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos na lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
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Estabilidade de 12 meses exige que o empregado receba auxílio do INSS? TST responde
Interpretação do artigo 118 da Lei 8.213/1991, sobre a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário.
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Lei autoriza Município expedir o Licenciamento Ambiental
A execução de ações administrativas a ele atribuídas pela legislação para atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.
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Junta Comercial Goiana tem nova tramitação dos processos
Aprovado o anexo Regulamento da Junta Comercial do Estado de Goiás.
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Gestão Empresarial deve informar ao COAF a relação dos clientes
O objetivo de prevenir e combater os crimes de financiamento ao terrorismo, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
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IRRF: Honorários Advocatícios pago na Justiça Federal sofrem retenção
A requisição de pequeno valor (RPV), referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física).
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Juros da Casa Própria será de 12% em 2020
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Autorizada a prorrogação da nota com vencimento em 2019
Oprazo para emissão de documentos fiscais não pode ser por período superior a dois anos.