Documentos Eletrônicos
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Juros da Casa Própria será de 12% em 2020
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Autorizada a prorrogação da nota com vencimento em 2019
Oprazo para emissão de documentos fiscais não pode ser por período superior a dois anos.
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Carteira Digital agilizou o registro do empregado
Os brasileiros passam a contar, com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga CTPS.
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CNPJ: Receita exige declaração na dispensa de Alvarás e Licenças
Retificado o texto do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 30 de dezembro de 2019.
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Susep regulamenta a provisão de pagamento do DPVAT
Conjunto completo de demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT, nas datas base de 30 de abril e 31 de outubro
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CNPJ: Receita exige declaração na dispensa de Alvarás e Licenças
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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ICMS: diferimento na Importação de Ativo é prorrogada para 2022
Alterado o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011
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Receita antecipa o programa gerador da DIRF 2020
O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2019.
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IRRF: mensalidade para entidade de classe não é dedutível no Livro-Caixa
Profissional autônomo, no exercício do trabalho não-assalariado de despachante aduaneiro.
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ICMS: novas exigências no preenchimento do CT-e em 2020
Conhecimento de Transporte Eletrônico [CT-e] e Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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IRPJ/CSLL: valores que os Hospitais repassam a médicos e clínicas são receita tributável
O valor integral que a consulente exige na prestação de serviço faz parte do preço.
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ME: Correta tributação da Sociedade de Crédito
Não podem excluir ou deduzir da base de cálculo da Cofins as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira.
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Banco Central autoriza operação de “débito” nos depósitos em Conta-Salário
Publicada a Resolução nº 4.771, de 19 de dezembro de 2019.
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CFC: Relatório de auditoria nas Demonstrações contábeis dos patrimônios separados
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade, CTA 28, de 5 de dezembro de 2019.
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ICMS: benefícios para insumos agropecuários prorrogados até 2020
Autoriza o Distrito Federal a convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS n° 100/97.
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Ex-empregado não tem direito ao Plano de Saúde na rescisão do Contrato coletivo
Discussão sobre o seu direito de manutenção, conforme preceituam os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.
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Nova regras para a regularização fundiária das áreas rurais
Regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas rurais com área superior a quinze módulos fiscais.
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CFC determina novos prazos de guarda de documentos dos CRCs
Aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema CFC/CRCs.
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FGTS: "Caixa" divulga Manual de Regularização dos débitos
Divulgada a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
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Livro Caixa do produtor rural fica digital em 2020
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
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ICMS: Supremo define que “salvados” não são mercadoria para tributação
O resultado da alienação do salvado não é passível de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
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Conheça a Taxa de Juros do FCO referente a Dezembro
Banco Central divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Juros para aquisição da Casa Própria em 2019 ficou em 12% ao ano
Limite máximo de taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
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Você sabia que Diretor de Cooperativa tem estabilidade no emprego?
Os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas têm as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.
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ICMS: Fisco exige arquivos de “todos os pagamentos” on line
Informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
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Reduz para 5 metros a faixa não edificável à margem de rodovias
Alterada a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
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ICMS/ST: para quem deve ser dirigido o pedido de restituição?
Republicada a Ordem de Serviço nº 117, de 13 de novembro de 2019.
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ICMS: Lei não pode conceder privilégios na exclusão do Atacadista
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.062/17, que altera a Lei 5.005/12.
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Cofins: Tributa todas as receitas da atividade empresária, ainda que fora do Contrato Social
Receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias.
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Banco Central passa a controlar o serviço de dados de computação em nuvem
Segurança cibernética e requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.
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SUSEP: seguro com as cláusulas contra a lavagem de dinheiro
Condições contratuais de seus produtos, dispondo sobre perda de direitos e/ou limitações de cobertura.