Documentos Eletrônicos
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ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On-Line
Republicado o texto da Portaria nº 378, de 15 de agosto de 2019.
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TCU poderá manter o sigilo do denunciante após a decisão
Sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
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CVM: atuação dos intermediários nos mercados de valores mobiliários
Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011.
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IRPJ: Fisco explica por que o acordo judicial não é parcela redutora do imposto
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e, consequentemente, não podem ser deduzidas.
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ICMS: Supremo volta a proibir vincular receita tributária a despesas com saúde
O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas.
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IPI: redução de alíquotas para videogames e máquinas de jogos
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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CVM: multa de até R$ 100 mil à auditoria que não cumpre Resoluções do CFC
Irregularidades apontadas nos trabalhos de revisões externas de qualidade em face das normas de auditoria editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
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IRPJ: apuração do Lucro Real na compra e venda de "recebíveis"
São obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios.
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ICMS: livro escrito em notas sobre pentagramas musicais não pode ser tributado
Discussão se o livro escrito em notas sobre pentagramas contendo linguagem musical é abrangido pela alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
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IRPJ: pedido do Regime Especial de Tributação de Exibição Cinematográfica - Recine não pode ser On Line
Revogado o inciso XVI do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019.
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Namorar por dois meses não caracteriza União Estável para fins patrimoniais
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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CVM: credenciamento de agentes autônomos de investimento e das pessoas jurídicas
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 497/11.
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CSLL: redução do Lucro Líquido com pesquisa exige relatório ao MDIC
Os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e de inovação dos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/05.
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Bacen exige informações mensais dos cotistas de fundos de investimento em 2020
Documento 5401 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento.
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IRRF: agência de propaganda não sofre retenção
As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários
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Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais
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Cofins: Cooperativa de produção tributa pelo regime cumulativo
As cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido.
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Receita terá atendimento presencial nos órgãos dos Estados e Municípios
Postos de Atendimento serão localizados, preferencialmente, em instalações pertencentes a entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados e do Distrito Federal.
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Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias
A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.
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Regulamento da fabricação de rações medicamentadas fica para 2020
Trata dos novos procedimentos na fabricação de produtos medicamentados destinados à alimentação animal.
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ICMS: “preço de mercado” da mercadoria após emissão da NF-E
Informações de terceiros para efeito de apuração do valor real da base de cálculo pela autoridade fiscal.
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TST: uso indiscriminado das redes sociais na empresa e as regras de punição
A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho.
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Como cancelar a NF-e de prestação de serviço? É possível?
Quando a emissão da NFS-e for emitida com erro, referente à prestação de serviço, e não for possível cancelá-la no prazo hábil, veja a solução financeira.
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ICMS: Sefaz dispensa uso do MDF-e pelo MEI e pessoa física
Trata da exigência do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.
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ICMS/ST: Confaz atualiza a pauta fiscal de combustíveis
Valores que os Estados e o Distrito Federal adotarão a partir de 16 de julho de 2019.
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IRRF: no caso de pagamento a maior, somente quem sofre a retenção poderá pedir a restituição
STJ entendeu que, apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito.
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Receita pode aplicar multa ao Despachante Aduaneiro que se afasta da função
A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas.
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Cofins: transportadora que loca veículo não apropria créditos
Locação de veículos não se confunde com prestação de serviços.
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Cofins: novo ativo adquirido com indenização por sinistro do antigo dá direito a crédito
Indenização destinada a reparar dano patrimonial decorrente do sinistro de bem do ativo imobilizado.
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Orçamento público passa de uma “autorização para gastar” para uma “obrigação de gastar”
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.
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STJ: dono do loteamento pode cobrar despesas com obras e manutenção dos compradores
É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário.