Documentos Eletrônicos
-
Crédito Rural: regras para captação por cooperativas
O pleito de autorização para captar depósitos de poupança rural deve ser apresentado ao Banco Central do Brasil, na forma por ele disciplinada.
-
ICMS: cobrança do adicional de 2% do Protege Goiás é legal, julga STF
Cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
-
Contabilista passa a ter Carteira de Identidade Digital
CFC disponibiliza Carteiras de Identidade Profissional nas versões física ou digital.
-
Banco Central passa a monitorar o quadro societário das instituições financeiras
Informação por meio do Mapa de Composição de Capital, especificando as participações, diretas ou indiretas, no capital social.
-
ICMS: correta tributação na venda de armários planejados com projeto de decoração
Caracterizada está a ocorrência do fato gerador do imposto pela Lei 1.254/96.
-
Licença de Funcionamento para evento exige requerimento com 30 dias
Toda a documentação exigida, de que trata a Lei 5.281/13 e o Decreto 35.816/14, deverá ser juntada ao processo com antecedência de 30 dias da data prevista para a realização do evento.
-
Fim da dúvida: venda do concreto usinado em betoneira sofre incidência só do ISSQN
Subempreitada para fins de utilização de caminhões betoneira de outras empresas do ramo, para entrega do produto no local da obra.
-
Conheça a provisão da Taxa de Juros Diária para os dias 13 a 15 de Maio
Publicação como determina a Resolução 4.624/18.
-
Empresas ficam dispensadas do registro dos Livros após entrega do Sped Contábil
Autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários.
-
Agência majora as multas por infração ao novo Código de Mineração
O Decreto 9.406/18 sujeita o titular de direitos minerários a sanções.
-
Regularização dos condomínios fica para 2020
Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal.
-
Receita Federal revoga exigência do Selo de controle nos relógios
Trata dos selos nos relógios de pulso e de bolso classificados nas posições 9101 e 9102 da Tabela.
-
INSS restringe o pagamento de Salário-Maternidade e Pensão por Morte
Procedimentos e rotinas do pagamento de benefícios a partir de 18 de janeiro de 2019.
-
ICMS/ST: exigência da nova margem de lucro para veículos importados
Alterado o Convênio ICMS 200/17, sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.
-
Registro do MEI e ME no Conselho dos Técnicos Industriais
Regras simplificadas definidas pela Lei Complementar 123/06.
-
ICMS/ST: regras de cobrança e relação dos produtos devem estar no Portal Nacional da ST
Alterado o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária.
-
Emissão do MDF-e nas operações com modal aéreo
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
-
Bacen proíbe Juros sobre Capital Próprio em Consórcios
A administradora deve efetuar o controle diário das disponibilidades dos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos.
-
Cofins: Receita proíbe apropriação de crédito na atividade de varejista
Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumo na atividade de venda de mercadoria.
-
INSS: profissional autônomo que também é empregado não pode recolher 11% até o limite do teto
Contribuinte individual que além de sua atividade principal por conta própria tem vínculo empregatício em atividade diversa.
-
IRPJ: optante pelo RET não pode alterar regime do Lucro Real para o Presumido
As vedações tratam da hipótese de troca de forma de tributação: do lucro real, para o lucro presumido, caso haja operações imobiliárias para as quais houver registro de custos orçados.
-
Cofins: direitos de participação em jazidas de petróleo é receita sujeita à tributação
Valores recebidos por titular de direto de participação em jazidas petrolíferas em Acordo de Individualização de Produção.
-
IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil
Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
-
IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços
Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
-
Determinada a adequação do modelo da Carteira Nacional de Habilitação
Substituir o texto "MINISTÉRIO DAS CIDADES" por "MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA" na Carteira.
-
IRPJ: indenização por dano patrimonial não é tributado
O acréscimo ou a diminuição do patrimônio se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano.
-
ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação
Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
-
INSS: Ministério da Economia define competências para maior controle dos recebimentos e pagamentos dos benefícios
Delegação ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT.
-
IRPJ: dispensada a retenção dos tributos na venda de passagens aéreas
Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal.
-
Cofins: entenda a complexa apuração pelas distribuidoras de energia elétrica
Receita esclarece sobre as perdas não técnicas efetivas totais ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica.
-
STJ: desconto no aluguel pela pontualidade não impede multa no atraso
Discute se a não fruição do abono (desconto de pontualidade) já constitui, em si, medida de punição.