Documentos Eletrônicos
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IPVA: adesão voluntária ao Nota Legal é obrigada a informar o CPF na NF-e
Informação no Livro Fiscal Eletrônico, para que o consumidor possa exercer o direito aos créditos concedidos.
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IRPJ: Receita autoriza deduzir Royalties pagos pelos controladores indiretos
Indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei 4.506/64.
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Receita aprova Versão 1 do Manual informação das Criptomoedas
Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
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CVM: Auto de infração pode aplicar multa de R$ 50 milhões
Procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.
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IRPJ: empresa de comércio de “asfalto” e de urbanização pública não tem Imunidade, diz Receita
Não se aplica ao patrimônio ou renda de empresa pública que atua na produção e comercialização de asfalto.
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Cofins: receita sobre venda de bovinos vivos tem benefício da suspensão
A aquisição desses semoventes não gera créditos da não cumulatividade.
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IPVA: ocorrendo o pagamento do carnê, contribuinte perde isenção sobre Carro Novo
Implica em desistência da isenção prevista na Lei 4.733/11.
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Fazenda antecipa o Plano Contábil para 2020
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2020.
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ICMS/Cofins: ANP determina a promoção da Livre concorrência na distribuição de combustíveis
Deliberação sobre as diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis e demais derivados de petróleo.
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ICMS: Nota com prazo de validade vencido não será considerada inidônea, julga TARF
Documento com todos os demais requisitos essenciais, nos termos do art. 153, § 2º, IV, do Decreto 18.955/97.
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IRPJ: adesão ao Programa Empresa Cidadã não precisa ser renovada, diz Receita
Empresas que aderem ao Programa estão obrigadas a garantir aos seus empregados a prorrogação das licenças maternidade e paternidade.
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IRPJ: Receita explica quando a Clínica de Apoio ao Diagnóstico tem alíquota reduzida
Determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
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Táxi não poderá cobrar Bandeira 2 no mês de Dezembro
Discussão no TJDF sobre as inconstitucionalidades da Lei 5.323/14.
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ICMS: Lei restringe a renúncia fiscal sem estudo do impacto na receita
Obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.
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Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho
Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
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Bacen aperta o cerco com as Demonstrações Financeiras dos Bancos
Demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro.
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Taxa de manutenção não reduz tributação dos aluguéis no Carnê-Leão
Excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
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Serviços auxiliares de transporte aéreo não podem optar pela desoneração
Contribuição da empresa corresponde a vinte por cento sobre o total das remunerações pagas.
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MAPA simplifica a fiscalização de produtos hortícolas
Conjunto de ações diretas executadas no momento da fiscalização e destinado a aferir e controlar a identidade, a qualidade e a segurança higiênico-sanitária.
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TST: empresa pode contratar “Associação” para prestar serviço em qualquer setor
Segundo a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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ICMS: nova chance para aderir ao PRÓ-DF II até Julho
Normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.
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IRPJ: Fisco orienta a mudança do Lucro Real para o Presumido, abordando os lucros diferidos
Quando da mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo.
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COFINS: empresa que contrata Entidade de ensino com isenção não terá crédito
Regime de apuração não cumulativa da Contribuição - adquirente dos serviços prestados por instituição de educação.
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Receita Federal aplica até 5 penalidades ao devedor tributário
A cobrança administrativa antes de negativar o “grande devedor tributário” foi chamada de Cobrança Especial Administrativa.
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ICMS: Simples Nacional altera informações na NF-e modelo 55
Alterados vários dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
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Portaria exige Declaração do transporte em bagagem de produtos de origem animal
É proibido o ingresso de qualquer produto de fabricação artesanal ou caseira, ou cru, que contenha ingrediente de origem animal.
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Decreto facilita o porte de arma para novas categorias profissionais
Atividades em que são demonstrados o risco ou a ameaça à integridade física daqueles que a exercem.
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Receita dá novo requinte ao monitoramento do devedor fiscal e do FGTS
Editado o aperfeiçoamento no monitoramento do patrimônio no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos.
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Novas regras do processo de incorporação e apresentação de documentos digitais no e-CAC
A empresa sucessora obrigada ao uso do e-CAC, para a entrega de documentos no formato digital, poderá se utilizar do atendimento presencial.
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Cofins: crédito na operação de transporte e armazenamento de álcool carburante
Dispêndios incorridos com armazenagem e frete suportados pelo vendedor (distribuidor de combustíveis) na operação de venda de álcool.
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ICMS/ST: erro na indicação do NCM na NF-e não isenta o pagamento antecipado
Utilizar classificação equivocada da NCM/SH para mercadoria diversa, não desobriga recolher a substituição tributária