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Documentos Eletrônicos

• CVM cria os Fundos de Investimento em Infraestrutura

  Os FI-Infra e os FIC-FI-Infra são fundos da classe Renda Fixa.
• STJ: válida intimação da empresa quando feita aos Advogados cadastrados no PJ-e

  As intimações por meio eletrônico serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais.
• IR: devolução ao sócio do "Capital Social exuberante” não gera ganho de capital

  Bens avaliados pelo seu valor contábil, hipótese em que não haverá ganho de capital.
• S/A: CVM aplica multa de R$100 mil aos administradores por falha na escrita dos Livros

  Infração ao artigos 142, inciso II, e 153 da Lei nº 6.404/76.
• ICMS: Confaz autoriza prorrogar incentivos fiscais até Setembro/19

  Benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/17.
• Cofins/PIS: Supremo afirma a legalidade do regime de retenção na fonte das Contribuições

  Não se confunde com a obrigação tributária prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional ou no art. 150, § 7º, da Constituição Federal.
• Receita altera os procedimentos de acesso aos documentos digitais

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Receita cria ferramenta no processo digital para “desabilitar” poderes de procuração

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.751/17.
• IRRF: tributação na compra e venda de Ouro

  Não se trata de parcela a deduzir do ganho líquido para fins de apuração do imposto sobre a renda.
• Cofins: desconto ao órgão público para ”vencer a licitação” não é desconto incondicional

  O preço da prestação de serviços em geral corresponde ao preço contratado entre a Administração Pública e o licitante vencedor.
• Cofins: alíquota zero não se aplica na venda a varejo de queijo ralado

  Interpretação da redução de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925/04.
• Ex-sócio não pode ser obrigado a pagar aluguéis da empresa, julga STJ

  Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
• Limite dos Juros para os financiamentos do FCO em Março

  Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
• Novo regulamento de produtos controlados pelo Exército só entra em vigor em 2020

  Altera o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Comando do Exército - PCE.
• IRPF: indenização por perda de valorização do “ponto comercial” é tributável

  Indenização deferida judicialmente ao locador em razão da perda ou desvalorização de fundo de comércio.
• Cofins: suspensão da cobrança na venda de torta de algodão para criador de suíno

  Fica suspenso o pagamento da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno.
• Demora na fila do Banco não autoriza pagar Danos Morais, decide STJ

  Cliente esperou 2 horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em agência.
• IRRF: Receita dispensa retenção no serviço de manutenção de elevadores e escadas rolantes

  Esclarecimentos sobre a não sujeição às retenções na fonte previstas nos arts. 714 e 716 do RIR/2018.
• ISSQN: hospital beneficente não teve Imunidade reconhecida

  Trata de interpretação do Artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
• Cofins: Receita cobra do Sindicato a tributação de receitas de alugueis e de serviços prestados

  São tributadas as receitas auferidas pela entidade sindical patronal decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias.
• Veja como Representante Comercial pode pagar menos Imposto de Renda

  As pessoas físicas que, individualmente, exerçam a atividade de representante com o concurso de auxiliares, não estão equiparadas às pessoas jurídicas
• S/A: Pool Hoteleiro não pode oferecer investimento sem registro na CVM

  Falta de registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03.
• ICMS: afinal, placas de MDF aplicam a substituição tributária? TARF responde

  Interpretação do item 41, do Caderno I, do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97, sob o NCM 44.11.
• Consumidor com CPF no SERASA pode contratar seguro, desde que pague à vista, julga STJ

  Discussão sobre a existência de situações em que a recusa de venda se justifica.
• Anac altera Regulamento que trata da habilitação de pilotos

  Altera o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, intitulado Licenças, habilitações e certificados para pilotos.
• IR: pagamento ao instrumentador cirúrgico é dedutível em 2019?

  O valor deve integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível.
• Crédito fiscal por sentença judicial pode ser compensado com qualquer tributo

  Direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.
• Cofins: Regime de apuração para as Concessionárias de rodovias

  Tributação das receitas complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio.
• Cofins: Fisco distingue quando a dragagem é obra ou serviço de Construção Civil

  Discussão sobre quando a apuração das receitas estarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição.
• Consulta aos campos da CT-e será com certificado digital

  Alterado o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• ICMS/ST: operações com dobradiças de qualquer tipo sofre a antecipação

  Produto com a descrição dos Itens 28 e 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97.