Documentos Eletrônicos
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MEI: dispensa da DIRF no pagamento de comissão de cartão de crédito
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019.
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ICMS: Sefaz atualiza as regras de emissão do CT-e
Alterada a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012.
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COAF revoga o controle de lavagem de Capitais nas operações com Cartão de Crédito
Revogada a Resolução nº 6, de 2 de julho de 1999.
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Conheça as Taxas de Juros dos Fundos Constitucionais para Maio
Bacen divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Benefício Emergencial será depositado em conta do trabalhador
Operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
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IRPJ: como o serviço gráfico pode economizar dinheiro
Publicada a Solução de Consulta nº 4.008, de 27 de abril de 2020.
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PREVIC prorroga para Maio o Relatório Anual
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
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Prorrogada a entrega das obrigações das empresas de Previdência Privada
Prorrogado o prazo para envio de documentos e informações exigidos pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar.
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Bacen: ficam para Outubro novas regras sobre lavagem de dinheiro
Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020.
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Lei autoriza conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
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Cofins: Receita autoriza crédito no armazenamento da mercadoria industrializada
É admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada.
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1ª emissão do Certificado Digital será por videoconferência
Entidades credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ICMS: não é mais permitida a emissão da Nota Modelo 1 ou 1-A
É obrigatória a utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota em papel.
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Certificado Digital passa a ter a identificação do titular
Inclui no certificado digital a informação de como foi realizada a identificação do titular.
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Patrão pode exigir trabalho em “todos” os feriados para evitar a suspensão do contrato?
A antecipação de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais poderá ser uma alternativa adotada para permitir a liberação dos trabalhadores.
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Bacen: regras de apresentação das Demonstrações anuais e semestrais
Remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias.
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Prazos dos tributos do Setor de Telecomunicação são prorrogados
Novos prazos estão editados na Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020.
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Lei conceitua nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais
Fica instituída a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala.
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Denatran autoriza digitalização do processo de troca da CNH
Constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados.
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ICMS: CFOP para envio de animal no Sistema de Integração e Parceria Rural
Retorno da produção - abrange animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado.
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ICMS: Sefaz poderá suspender a Empresa de ônibus de emitir BP-e
Alterado o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico.
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ICMS: validação da NF-e será centralizada na Sefaz/RS
Serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos - sistema "SEFAZ VIRTUAL".
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CPF: Receita suspende a entrega de documentos originais
Fica suspensa a eficácia do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.
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IRPJ/CSLL: Receita proíbe retenção em separado de serviço e mercadorias
Discriminação na fatura dos materiais a serem empregados na execução do serviço.
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IRPJ/CSLL: Receita define se é venda ou serviço a customização de programa de computador
O percentual aplicado à receita bruta decorrente da venda de programas de computador adaptados (customized) deve ser determinado à luz da natureza da atividade prevalecente na relação entre as partes.
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IPI: alíquota zero para Termômetro e Luvas cirúrgicas
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Registro no SISCOSERV independe de contrato formal com o estrangeiro
Contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
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ICMS: empresa que controla o envio de SMS presta serviço de Comunicação
São as empresas denominadas brokers, que realizam a prestação de serviço de intermediação para envio, recebimento e controle de mensagens SMS.
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Supremo proíbe cobrança do aluno que realiza prova de 2ª chamada
Competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor e educação. Constitucionalidade.
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IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco
Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
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PROCON fiscaliza o preço abusivo de álcool em gel e máscaras
Evitar a cobrança de preço abusivo cobrado pelos estabelecimentos que comercializam os produtos.