Dia a Dia Tributário
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Conheça as novas regras para requerer o porte de arma
Procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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6 novas formas de contrato de trabalho e emprego
Cada um deles possui suas próprias características e são usados para um propósito específico da Empresa, do Empresário ou da Entidade sem Fins Lucrativos.
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Lei que dava isenção à bagagem de mão foi vetada
Presidência veta artigos que alteravam a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
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Mitos e verdades após 19 meses da Reforma Trabalhista
Reforma fortalece a negociação coletiva, permitindo que as convenções e os acordos coletivos de trabalho se sobreponham ao texto legislado.
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INSS: Receita determina a cobrança do Funrural após a decisão do STF
Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada.
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Denatran reduz o número de aulas práticas para tirar a CNH
Resolução torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.
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IRPJ: cessão de direitos pode optar pelo Lucro Presumido
A base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32%.
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IRPF: Ganho de Capital na venda de precatório
O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário.
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INSS: rural que trabalha mais de 120 dias na Cidade perde aposentadoria especial
Considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso.
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IRRF: Professor Brasileiro que ministrar aulas na Itália tem isenção
No caso de único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas nas instituições citadas, a renda será isenta de impostos na Itália no que concerne à remuneração recebida.
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Cofins: tributação monofásica não se confunde a apuração não cumulativa
Empresas com produtos sujeitos à tributação monofásica e o aproveitamento de créditos.
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Receita exige envio da e-Financeira das seguradoras
Sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, supervisionada pela Superintendência de Seguros.
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STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%
Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
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IRPJ: Limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas não tributadas
Receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda.
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Bacen exige lastro financeiro para negociar moeda eletrônica
Governança de instituições de pagamento e a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento.
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Bacen aperta o cerco com as Demonstrações Financeiras dos Bancos
Demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro.
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CNPJ: Receita atualiza a regras de informações do Empresário
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
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FGTS: Manual de Orientação Retificação de dados versão 3
Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior - instrumento disciplinador.
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Compra e venda de “Ouro” apurada como Ganho de Capital?
A taxa de custódia do ouro ativo financeiro não se configura como custo ou despesa incorrida.
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Combate dos ilícitos aduaneiros entre o Brasil e a Bolívia
Os ilícitos aduaneiros prejudicam os interesses econômicos, tributários, comerciais, sociais, industriais e agrícolas das Partes Contratantes.
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Frigoríficos e as novas regras de proteção do trabalhador
Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
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ECD é obrigatório no Ano da distribuição dos Lucros?
Referência aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
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Bacen mantém Taxa de Juros em 6,5% ao ano
O Comitê de Política Monetária definiu a meta para a Taxa a partir de 9 de maio de 2019.
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Receita Federal aplica até 5 penalidades ao devedor tributário
A cobrança administrativa antes de negativar o “grande devedor tributário” foi chamada de Cobrança Especial Administrativa.
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IRPF: Receita autoriza isenção para bolsa de estudo
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Cabe à pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário a retenção e o recolhimento do IRRF.
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Cofins: Serviços de informática tributa pelo regime cumulativo, diz Receita
Esclarecimento do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei 10.833/03.
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STJ manda excluir o ICMS do cálculo da CPRB
PGFN alegou que o valor do imposto estadual integra o preço cobrado dos consumidores
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STF proíbe grávida trabalhando em locais insalubres
Suspende trechos dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei da Reforma Trabalhista.
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Cofins: Juros sobre Capital próprio são receita tributável?
A receita bruta sujeita à tributação compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica.
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Taxa de Longo Prazo permanece estável em 4,04% a.a.
Divulgada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em maio de 2019.