Dia a Dia Tributário
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Banco Central aperta o cerco na emissão de boleto
Alterada a norma sobre o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação.
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INSS:Autônomo pode contribuir para Aposentadoria por Idade
Optar pela forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91.
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Novas regras aos grandes geradores de resíduos sólidos
Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos
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IPRJ: venda de investimento do PL deve compor o cálculo do Lucro Real
O ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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Compra e venda de Bitcoin não é Crime Federal, julga STJ
Para o STJ, a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico.
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Receita Federal autoriza novos serviços pelo e-CAC
serviço Obrigação Acessória - Formulários Online e Arquivo de Dados mediante a utilização de código de acesso
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Somente o Representante pessoa física está dispensado da DCTF
Dispensa de apresentação prevista pelo inciso XVI do § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.110, de 2010.
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ITR: programa gerador só a partir de 12 de Agosto
Programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019.
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FGTS: ME paga adicional de 10% na rescisão do empregado, diz Receita
Incidência da Contribuição para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01.
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Salão de beleza: não assinar contrato de parceria é um risco muito grande?
Desde janeiro de 2017, os salões poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores.
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IRRF: PJ que recebe prêmio em concurso científico não sofre retenção
Independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte.
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ICMS: contribuinte já pode requerer a restituição do ST pago a maior
O contribuinte substituído tem direito à restituição integral ou parcial do valor do imposto pago no regime de substituição tributária.
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Vendas de antiguidades devem ser informadas ao COAF
Trata de julgamento e penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98.
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ICMS: NF-e deverá indicar o Código do Regime Tributário
O Código de Regime Tributário identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI.
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ICMS: revigorado benefício para saída de gado bovino
Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo.
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Declaração das Criptomoedas exige mais informação
Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
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Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
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INSS inicia o “pente fino” em todos os pagamentos de benefícios
Programa Especial para Análise de Benefícios com indícios de irregularidade.
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MAPA muda o conceito e altera o registro da Cerveja
Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte.
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ICMS: Livro Eletrônico enviado “zerado” dá multa
Autuação que teve como objeto a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória.
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Fixado o fator ajuste da Taxa de Longo Prazo para Julho
Componentes da Taxa de Longo Prazo - TLP, instituída pela Lei 13.483/17.
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Receita proíbe os Advogados de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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IRPF: cooperado pode deduzir o valor do rateio das perdas
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa.
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Saiba o que mudou no eSocial para o 2º Semestre
A nova “formatação simplificada do eSocial” é não exigir informações redundantes, daquilo que na verdade os entes já têm em seus registros.
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IRPF: construção efetuada pelo usufrutuário integra valor do terreno
Usufruto vitalício pode utilizar os dispêndios feitos pelos usufrutuários na construção de um imóvel nesse terreno.
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IRRF: como economizar nos pagamentos para pessoa em Israel
Pagamentos efetuados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil à pessoa jurídica domiciliada em Israel.
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IRPJ: Acordo judicial não é parcela redutora
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e consequentemente não podem ser deduzidas.
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ICMS: NF-e inidônea Fisco calcula o imposto na entrada
Característica inidônea, nos termos do art. 153, § 1º, incisos IV e XI, do Decreto 18.955/97.
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ICMS: falta do envio do Livro Eletrônico dá multa de R$ 1.496,52
Contribuintes relacionados em virtude de omissão na escrituração do Livro Fiscal Eletrônico.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
MP 881/19, trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado
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ICMS: novas regras de preenchimento do MDF-e
Manual de Orientações do Contribuinte - MOC do MDF-e, Versão 3.00a e seus anexos.