Dia a Dia Tributário
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INSS: depósito judicial dos débitos em DCTFWeb
Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa.
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Nova tabela de frete já está valendo
Alterado o Anexo II da Resolução ANTT 5.820/18.
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DCTFWeb: somente para quem fatura acima de R$ 4,8 milhões
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
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Pode abater escola de inglês no Imposto de Renda?
Consideram-se despesas com instrução os valores pagos relativos à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior ou à educação profissional.
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TST: a relação de trabalho do Menor Artista e o Estatuto da Criança
Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho artístico infantil.
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Bacen e as operações lastreadas em duplicatas escriturais
Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
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Auto de infração ambiental terá junta de conciliação
Rito estabelecido com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações e atividades lesivas ao meio ambiente.
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ICMS/ISSQN: Sefaz poderá enviar para protesto débitos, julga TJDF
Declarada inconstitucional a Lei Complementar Distrital 931/17.
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Administração Tributária Federal unifica serviços no Portal “gov.br”
Até 31 de dezembro de 2020, os órgãos e as entidades da administração pública federal a que se refere o art. 1º adequarão os aplicativos móveis sob sua responsabilidade.
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Quem perdeu emprego em 2018 deve enviar a Declaração?
Quem recebeu rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70 está obrigado a elaborar o ajuste anual de contas com a Receita
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Documentação trabalhista digital será obrigatória em 2 anos
Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônica dos documentos relacionados à segurança e saúde.
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IRRF: gastos pessoais no exterior tem alíquota reduzida para 6%
Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica.
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Cofins: Receita define quais parcelas oneram a Importação
Operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
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Aposentadoria Especial equivale a pedido de demissão, julga TST
Trata da aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade, proibindo a continuidade do trabalho.
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IR: como devo informar a venda de precatório?
O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório.
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TST julga ilegal a limitação de pagamento de comissões
As regras de pagamento de comissões não são inteiramente regulamentadas em lei.
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INSS: saldo credor das retenções pode ser creditado no EFD-Reinf?
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital.
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Financiamento rural exige o recibo da inscrição no CAR
Dispõe sobre a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) na concessão de financiamentos.
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Por que não se tributa o dinheiro recebido do Exterior?
Doação em espécie não está sujeita à incidência do IRPF.
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IRRF: rendimentos de aluguéis de embarcações de pessoa no exterior
Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.
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Sindicato pode fazer locação de imóvel sem perder a isenção?
Receita auferida na locação aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
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IRPJ: desconto incondicional é parcela redutora na tributação?
Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas.
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IPI: produtos intermediários dão direito ao crédito
Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar os produtos intermediários consumidos.
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Convenção pode reduzir o valor do adicional noturno, julga TST
A norma coletiva estabelece percentual mais favorável para o pagamento do adicional noturno, contudo veda o seu pagamento na prorrogação do trabalho noturno.
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Tipos de Aposentadoria antes da Reforma Previdenciária
Hoje estão à disposição dos segurados três regras para requerer a concessão do benefício da Aposentadoria por tempo de contribuição.
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Impostos retidos podem ser compensados com qualquer tributo
Para a hipótese em que não for possível a dedução do valor a pagar do respectivo tributo calculado ao término do período de apuração.
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Lucro Presumido entrega EFD-Contribuições desde 2013
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido.
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Provisão da Taxa de Juros de Consumo até 18 de Abril
Divulgação conforme determina a Resolução nº 4.624/18.
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IRRF: indenização de estabilidade no emprego não é tributada
Valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho.
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Junta Comercial é obrigada a registrar empresa em dois dias úteis
O advogado e o contador atuantes na criação de uma empresa podem declarar a autenticidade da cópia documental apresentada na abertura.
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IRRF: auxílio financeiro pelo trabalho no feriado é tributado
O trabalho realizado no feriado também assegura o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário em dobro.