Tributos do Goiás
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ICMS: concessão de crédito outorgado para complexo Empresarial é ampliado
Benefício estabelecido no art. 12, XVI, “g”, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
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IPVA: alíquota de 1% para locadora abrange veículos com arrendamento mercantil
A base de cálculo do incidente sobre a propriedade de veículos automotores destinados a locação, de propriedade de empresas locadoras
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ICMS: Administradoras de cartão de crédito passa a informar vendas parceladas e a incidência de juros
o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos
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ICMS: exigência da NF-e independe do código CNAE constante do CNPJ
Alterada o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica
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ICMS: pode creditar o valor pago a maior na remessa em bonificação?
O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico
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ICMS: emissão de NF-e no serviço pré-pago de telefonia
No momento da disponibilização dos créditos, deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado
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ICMS: novas regras para emissão da NF-e destinada a demonstração e mostruário
Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final
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Bancos não podem restringir as operações de quitação de boleto via “mobile” e cartão de débito
Os arranjos de pagamentos foram definidos como as regras e procedimentos que disciplinam a prestação de um serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor
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ICMS: cruzamento de dados agora tem solução: a autorregularização
A oportunidade em corrigir o sistema de malha consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências
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ICMS: Decreto autoriza venda de material militar com tributação máxima de 4%
Alterado Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE)
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Contran autoriza pagar multas com cartão de crédito
Estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito
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ICMS: entenda a tributação nas operações de e-commerce
procedimentos de tributação incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados
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ICMS: Combustíveis têm novas tabelas de margem de lucro na apuração do imposto
Determinação da cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007
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ICMS: Fisco aperfeiçoa informação dos Bancos sobre as transações na modalidade Split de Pagamento
O split de pagamento, como o nome sugere, indica que um determinado pagamento é dividido entre dois ou mais indivíduos
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ICMS: incentivo fiscal para Central de Distribuição ou Industrial exige investimento de R$350 milhões
Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR)
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ICMS: crédito outorgado sobre investimento fica limitado a 5% da arrecadação
O valor do crédito outorgado fica limitado ao valor dos investimentos realizados em infraestrutura necessária à instalação ou ampliação do empreendimento
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Revogação de Ata de Condomínio não precisa de ação judicial, julga STJ
Condômino que pretendia desconstituir decisão da assembleia geral extraordinária de seu condomínio
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ME: instalação e manutenção de ar condicionado tributa pelo Anexo III ou IV
Receita tira a dúvida na tributação do serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento
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ICMS: Empresas com benefícios do Produzir podem apresentar documentos em 60 dias
Fatores de desconto no prazo estabelecido no art. 24, § 1º-E, I, do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000
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Locação de bens móveis com mão de obra deixou de ser vedada no Supersimples
Pessoa jurídica dedicada à locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, é assegurado o direito de optar pelo Simples
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ICMS/ST: nova margem de lucro para cálculo do antecipado sobre gasolina e lubrificantes
Divulgadas as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07
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ICMS/ST: novos produtos alimentícios entram no regime antecipado
Alterado o Protocolo 119/12 que dispõe sobre a substituição tributária
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ICMS: Decreto facilita apuração com Termo de Acordo
O Termo de Acordo de Regime Especial -TARE-, celebrado com a finalidade de regulamentar a Autorização para Apuração Englobada
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ICMS/ST: Importância do NCM e descrição da mercadoria na apuração
Origem: Multilex
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Receita perdoa multas por entrega fora do prazo da DIRF
Relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017 que tenham sido emitidas a partir do dia 29 de dezembro de 2017
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IPVA: primeira parcela vence em 30 de janeiro
Dare já está com o desconto de 50% para veículos populares e para os inscritos no Programa Nota Fiscal Goiana que acumularam pontos
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Lei autoriza desoneração de ICMS nas operações internas com produtos da agricultura familiar
Políticas públicas direcionadas à agricultura familiar no Estado de Goiás
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ICMS/ST: nova tributação de pães, bolos e pizzas em abril de 2018
Alterada a redação dos seguintes itens do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017
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ICMS: suspensão do cadastro fiscal obriga contribuinte levantar inventário do estoque
Contribuintes com inscrição suspensa notificados devem apresentar-se à Delegacia de sua circunscrição, no prazo de até 30 dias
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STJ proíbe bancos de compartilhar dados dos clientes com outras entidades financeiras
Julgamento considerou ilegal cláusula do contrato de serviço de cartão de crédito que autorizava passar cadastro
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ICMS: novas bebidas quentes terão substituição tributária em março
Alterado o Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006
