Tributos do Goiás
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Operadora de cartão de crédito não pode passar para terceiros “cadastro positivo”
Cláusula que autoriza o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira é considerada abusiva
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ITR: Receita autoriza o “único” registro do Cafir a mais de um imóvel
Alterada a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015
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ICMS: interessados no recebimento do incentivos devem requerer até 10 de Outubro
O cadastramento do horto e reserva florestal será precedido de processo administrativo
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do gado bovino para abate
Tabela do valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto
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ICMS: Confaz atualiza a relação dos benefícios que não entram na Guerra Fiscal
Parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
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ICMS: crédito presumido na aquisição de energia elétrica está limitado a 10%
Alterada a cláusula primeira do Convênio ICMS 102/13
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IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas
lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
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ICMS/ST: Sefaz atualiza o valor da pauta fiscal das bebidas
Substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica
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ICMS: Sefaz atualiza a pauta fiscal do feijão para o cálculo do antecipado
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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ICMS: Lei que dá autonomia à Câmara Legislativa para autorizar o recolhimento antecipado é ilegal
STF julga que ao Legislativo cabe regrar genericamente a concessão de descontos (CTN, art. 160, parágrafo único) e ao Executivo concedê-los caso a caso
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ICMS: novo cálculo da substituição tributária no Estado de São Paulo
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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ICMS/ST: Confaz atualiza pauta fiscal dos combustíveis a partir de 16 de maio
Publicação de acordo com cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007
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Contrato de compra e venda de imóvel em construção proíbe a construtora de penhorar o lote em construção, julga STJ
Discussão se a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda
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ICMS: Empresa em Recuperação Judicial poderá ter regime especial de apuração e arrecadação
Publicação conforme arts. 66 e 463, ambos do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: Sefaz eleva para 60% o recolhimento em maio dos distribuidores de energia
Os prazos e apuração do imposto devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica
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Supremo proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing
Decisão ser constitucional o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral
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IPVA: Nota Goiana realiza distribuição de 151 prêmios em dinheiro
Homologado o resultado do 39º sorteio do Programa de incentivo a cobrança na emissão da NF-e
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IPTU: loteamentos de áreas verdes poderão ser utilizados por entidades religiosas.
Regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas
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IPVA: solicitação da redução da base de cálculo para empresas locadoras de veículos.
SEFAZ regula os documentos necessário para obter o incentivo fiscal
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Receita orienta a elaboração da PER/D COMP no caso de tributos pagos na Exportação
Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E
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STJ: Quem penhora as quotas sociais da LTDA pode requer a liquidação da empresa?
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal para cálculo do antecipado da Soja
TAbela que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo
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ICMS/ST: Estados deixam de cobrar antecipado sobre alimentos e material elétricos
Publicação dos Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados
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ICMS: Decreto autoriza alíquota reduzida na Importação pelo Produzir
Regulamento do incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa
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ICMS: Confaz ratifica regras para evitar a concessão de incentivos de forma ilegal
Ratificado o Convênio ICMS 35 de 2018, que trata sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos
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Lei incentiva e facilita o licencimaneto ambiental de piscicultura
É declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação
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Novas regras do destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos
Alterada a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio
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ICMS: revogada a exigência do Fundo de Incentivo à Cultura da Soja
A contribuição seria feita por contribuinte do ICMS, integrante da cadeia produtiva da soja
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ME: falta de inscrição Estadual é situação impeditiva para adesão ao Supersimples
Solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados foram indeferidas
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do milho e seus derivados
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo
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ICMS: alíquota de 7% para serviço de transporte de passageiro é prorrogado para 2019
Incentivos fiscais de acordo com os Convênios ICMS 100/17 e 232/17