11/05/2018 às 13h05

ICMS: Lei que dá autonomia à Câmara Legislativa para autorizar o recolhimento antecipado é ilegal

Por Equipe Editorial

STF julga que ao Legislativo cabe regrar genericamente a concessão de descontos (CTN, art. 160, parágrafo único) e ao Executivo concedê-los caso a caso