ITBI/ITCDM
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Receita Federal declara “inidôneo” contabilista que praticar subterfúgios
Trata de processo que fora verificado prática com o objetivo de causar prejuízo à Fazenda Nacional, suprimindo ou reduzindo tributos
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Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016
Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
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Nova Lei Eleitoral autorizou doações através da chamada "Vaquinha Virtual”
Trata das técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares
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Estão proibidas as doações eleitorais anônimas nas eleições de 2018
Trata do julgamento que declarou ilegal todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997
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Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde
Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
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Pedido de cancelamento na aquisição do lote no PRÓ-DF II enseja perda das benfeitorias
O cancelamento de incentivos econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal
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Entenda porque o Bacen mantém taxa de juros em 6,5% ao ano
Copom reitera que a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural
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A Receita quer tributar a distribuição de lucros desproporcional ao poder acionário. Veja o porquê
Não é aceita a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro
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Expediente no dia 6 de Julho será até 12 hs
Nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
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Por que sua empresa corre sério risco de autuação ao distribuir lucros desproporcionais?
Qualquer distribuição diferente da previsão no Contrato Social, como, contrato de gaveta ou cessão de direitos não terá eficácia
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Taxa de Longo Prazo é fixada em 4,87% para Julho
Banco Central do Brasil divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo
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Taxa de Juros de Longo Prazo cai de 6,60% para 6,56% ao ano
Publicação conforme o disposto no art. 6º da Resolução nº 4.645, de 16 de março de 2018
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Lei Distrital não pode exigir do cartório a inscrição de CRECI na escritura pública
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 09.12.2016
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Lei que proibia a derrubada de edificações sem o “regular” processo administrativo é declarada ilegal
A inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal
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IPI: MDIC aperta o cerco às montadoras de veículos no cumprimento dos incentivos do INOVAR-AUTO
Fiscalização a serem realizadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, as empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica
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Cálculo da taxa de juros do FCO leva em conta regiões menos desenvolvidas
Os produtores e empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem pegar empréstimos com a nova metodologia de juros
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Decreto cancela expediente nos órgãos públicos dia 02 Julho, mas exige compensação
Dia do jogo da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo, não haverá expediente na Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ
A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
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Subvenção econômica com financiamento fiscal, exige número mínimo de postos de emprego
Comprovação através das cópias das GFIPs pagas, acompanhadas dos respectivos CAGEDs
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Bacen regula competência para julgar os processos da Lei da Empresa Ficha Limpa
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
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Quem tem prioridade na expedição do Cadastro Ambiental Rural?
Regras da prioridade ao trâmite dos processos de análise da Superintendência de Licenciamento e Qualidade Ambiental
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S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos
Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
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IPTU: na transformação da área de uso rural para urbano com valorização será cobrada ONALT
Projeto de urbanismo de parcelamento do solo estabelecido pela Lei Complementar nº 803, de 2009
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IPTU: Entidade sindical laboral perde imunidade se não comprovar aplicação das receitas no Brasil
Requisitos conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
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ICMS: implantação do projeto com incentivo fiscal é prorrogado para 2019
Contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra assinados até o dia 31.12.2013
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Ganho de Capital: fim da discussão se a venda das quotas sociais tem isenção
Debate sobre o imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983
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PGFN terá atendimento imediato aos Advogados dos contribuintes endividados
O advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada ou atendimento imediato
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Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF
Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014
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ICMS: Fisco não pode tornar "inapto” o cadastro do devedor fiscal
Ato da autoridade fiscal decorrente da existência de débitos inscritos em dívida ativa, configura sanção política que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial
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Novo Código de Mineração tem regras mais rígidas e altas multas
As exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios
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Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol