ISSQN
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Correspondente bancário tem atividade compatível
Para optar pelo Simples Nacional, o correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida
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Veja as regras para selecionar projetos culturais com incentivo fiscal
Portaria institui as regras de apresentação de projetos culturais para apoio financeiro nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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Recupera III: Adesão começa em 15 de agosto
Decreto nº 35.648/14 estabelece regras de adesão à terceira fase do Recupera-DF e as datas de protocolo do requerimento
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ICMS: Débitos com sonegação fiscal serão quitados separadamente?
Considera-se débito consolidado para adesão e pagamento no Recupera III o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos
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ISSQN: Anistia fiscal termina em 31 de julho
Programa de Parcelamento Incentivado para débitos juntos ao Município de Goiânia, decorrentes de débitos tributários ocorridos até 30 de abril de 2014
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Débitos judiciais terão anistia fiscal até dezembro de 2015
A redução de juros e multas (anistia fiscal), no caso de débitos impugnados, está condicionada à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial
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Fique atento: Recupera III terá adesão em três etapas
O novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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Fisco explica tributação para serviço de Data Center
A contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços
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Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II
Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional
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Confaz atualiza convênio que isenta gorjeta do ICMS
Alterado o Convênio ICMS 125/11 que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
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Venda de assinatura de TV a cabo é vedada
Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo ou satélite é atividade vedada aos optantes pelo Simples
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Incentivos na quitação pelo RECUPERA III abrangem todos os tributos?
Novo plano de recuperação consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos previsto na Lei nº5.365/14
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Isenção para entidade sem fins lucrativo somente com processo
Como regra não há a incidência do ISSQN sobre a realização de atos negociais, por associação sem fins lucrativos, a seus associados
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Tributos levados a protesto serão pagos no cartório
Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
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Cadastro fiscal único já é uma realidade
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal independe da apresentação do alvará de funcionamento
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Gorjeta compõe receita bruta para cálculo do DAS
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 191, de 2014, em que esclarece sobre o pagamento da gorjeta junto à nota fiscal
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Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Medida Provisória nº 649, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias pelo Congresso Nacional
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
A variação do INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de agosto de 2014 é de 0,26%
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Cupom fiscal eletrônico tem novo manual de transmissão
Ato Cotepe dispõe sobre a Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão
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Atividade de impressão gráfica é serviço ou venda? Tire sua dúvida
Oitava Região Fiscal edita solução de consulta sobre a correta tributação para atividade gráfica
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Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita
O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
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Venda de mercadoria importada é tributada pelo anexo II
A receita esclarece se a venda de mercadoria importada por optante pelo Simples Nacional será tributada como industrial ou varejista
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Limitar valor para pagamento em cartão de crédito pode revogar alvará
Editada a Lei que proíbe exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito
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Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
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Anistia não admite utilização de precatórios ou títulos públicos
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril do corrente ano
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Faltam apenas 18 dias para aproveitar a anistia fiscal
As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento para quitação de ISSQN, ITPU e ISTI compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária do débito
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LTDA: Registro do contrato social tem novas regras
Dentre as novidades, o DREI instituiu o sistema de registro em via única dos atos apresentados a arquivamento nas Juntas Comerciais
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Goiânia autoriza outras formas de quitação fora o dinheiro
As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento incentivado compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária
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ISSQN: Relação das empresas com isenção é atualizada
Alterada a Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, que lista as empresa credenciadas pela FIFA, com benefício do ISSQN
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Regularização de débitos admite quitação com precatório?
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) autoriza a regularização dos débitos tributários, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril
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LTDA: Usufruto das quotas interfere na opção pelo Simples Nacional?
Receita explica que a gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital