ISSQN
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Lei torna obrigatório o fornecimento de cardápio bilíngue
Lei torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes e bares em Goiânia
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Sefaz atualizar relação dos substitutos tributário
Alterada a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário
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Sefaz volta afirma que dono de cartório paga como empresa
Sefaz edita solução de consulta que não deverá haver qualquer supressão, a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no serviço cartorário
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Associação paga tributo e emite nota? Sefaz esclarece
Sefaz recebe questionamento de associação sem fins lucrativos criada para atender o interesse de empresários e empresas sobre o pagamento do ISSQN e a emissão de nota fiscal
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Lei restringe reajuste da preço da bandeirada
Lei nº 9.445, de 16 de setembro de 2014, regulamenta o serviço de táxi em Goiânia
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Academias deverão efetuar desinfecção dos equipamentos
Lei nº 9.450 de 2014, trata sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências
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Expedição da licença para shows e eventos exige caução em dinheiro
Decreto regulamenta as regras de segurança e higiene para realização de espetáculos e shows no Distrito Federal
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Decreto regula que ME e EPP terão alvará em 5 dias
Regulamentada a concessão do alvará de funcionamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
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Sefaz divulga índice de correção para outubro
Sefaz divulga o índice de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para correção dos pagamentos em atraso dos tributos
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Uso do incentivo à cultura exige prestação de contas
Secretaria da Cultura fixa os procedimentos sobre a prestação de contas dos projetos culturais beneficiados pela isenção fiscal
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Não aplica prescrição sobre débito declarado, julga Tarf
Para o Tribunal Administrativo fiscal, o prazo prescricional não se iniciou, vez que não houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN
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Auto de infração não pode revogar imunidade, julga Tarf
Tarf determina a nulidade do auto de infração relativo ao ISSQN, sem observar primeiro a suspensão prévia da imunidade constitucional
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Receita começa classificação de intangíveis e serviços
Receita responde ao contribuinte sobre a NBS da cessão ou exploração de direito de imagem de atleta profissional
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Deixa de existir certidão negativa para abrir e fechar empresas
Os manuais de registro das sociedades passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
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Locação de mão de obra continua na lista de atividades vedadas?
Novo Novo Simples Nacional a locação de mão de obra e a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros
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Novo Simples Nacional é regulamentado
Comitê Gestor edita a Resolução CGSN nº 115, de 2014 e inicia a regulamentação da LC 147
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Sefaz divulga regras rígidas para concessão de benefícios fiscais
Portaria estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
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Sefaz autoriza recolhimento de cada nota faturada
Nada impede que substitutos tributários efetue o recolhimento por DAR individual por empresa ou nota fiscal
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Processo criminal por sonegação é suspenso com parcelamento?
Para os desembargadores do TRF.1, a paralisação da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizada em casos excepcionais
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Impressos personalíssimos incidem ISSQN ou ICMS?
Justiça Federal unifica a jurisprudência sobre a incidência tributária na prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda
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Decreto altera código de obras e edificações
Decreto passa a admitir fechamento para proteção contra queda em alvenaria, grade ou similar, com mínimo de 1,10m para proteção de terraços descobertos privativos ou não
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Prestadores de serviços passam a sofre retenção das entidades de ensino
Alterado o Anexo Único à Portaria nº 57, de 2.012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário
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Empreitada para pintura predial está sujeita à retenção?
Receita edita Solução de Consulta sobre empresa optante do Simples Nacional que executa serviço de pintura
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Manutenção hidráulica e elétrica não sofre retenção
Terceira Região fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 3.009, de 21 de agosto de 2014
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Serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III
Receita edita Solução de Consulta fazendo a distinção tributária entre Anexo III e IV
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Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?
O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
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ISSQN: Dono de cartório é empresa para fins tributários
Para Tarf, Cartório equivale a empresas por não caracterizar a condição de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional
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Associação é obrigada usar ECF?
No caso, uma associação autuada estava enquadrada como contribuinte do ICMS e também do ISS, por este motivo ela deviria utilizar o Emissor de Cupom Fiscal
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TARF dispensa nota fiscal para prestador de serviço imune
Os serviços do recorrente amparados por imunidade podem ser dispensados da obrigação acessória com amparo no Regulamento do ISSQN
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Confaz edita novo manual técnico do cupom fiscal eletrônico
Entra em vigor o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
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Supremo autoriza farmácia a vender artigos de conveniência
Para o ministro Marco Aurélio, a Lei 5.991/73, trata das normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e não proíbe outras vendas