ISSQN
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Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?
Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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Empregados de embaixadas são isentos de tributos? Fisco esclarece
O artigo 49º da Convenção de Viena prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos
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Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV
Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Órgãos públicos terão expediente até meio-dia no dia 08
O expediente nos órgãos da Administração do Distrito Federal, no dia 08 de julho, será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol
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Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica
Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
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Contrato de rateio de gastos de grupo de empresas reduz tributação?
Despesas realizadas por grupos econômicos, concentradas em uma das empresas, podem ser compartilhadas para reduzir a base tributável do IRPJ/CSLL
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Débitos não declarados ao fisco podem ser quitados até 31 Julho
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos em Goiânia, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014
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Adição ou exclusão de erro no Lalur não impede cobrança fiscal
Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) alcançam todos os anos fiscais não prescritos
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Igreja pode ter atividade empresarial de gráfica e livraria? Fisco explica
Atividades econômicas de livraria e de gráfica, em entidade de fins não lucrativos tem que se identificar com aquelas para as quais foi criada
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Serviço de bombeamento de concreto é tributado pelo anexo III
A prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, diz Receita
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Multas por falta entrega de declaração tem anistia e parcelamento
O ingresso no Programa será efetuado por requerimento do sujeito passivo, ou seu representante legal, nas agências de atendimento ao público, Vapt Vupt ou no Paço Municipal na Diretoria de Cobrança
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Decreto prorroga adesão ao parcelamento incentivado
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de Goiânia
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ISSQN: Empreiteiro pode deduzir madeiras e ferragens na apuração?
Somente a prestação dos serviços de construção civil relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei 5040, são beneficiados
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ME e EPP têm preferências nas licitações
Regula o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
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Tudo que o dono de cartório precisa saber sobre custo tributário
Nenhum artigo é tão completo sobre o custo orçado fiscal de um cartório em Goiânia e no Distrito Federal
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ME/EPP é obrigada a emitir DAS no mês sem faturamento?
É inválida a emissão do DAS em desacordo com o Estatuto do Simples Nacional (LC 123/06), sendo vedada a impressão do modelo para comercialização
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GDF terá expediente reduzido no dia 04
Nesta sexta-feira o expediente será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014
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Dificuldade tecnológica não justifica falta do CPF na nota fiscal
É obrigatória a inserção da identificação do adquirente de produtos e serviços no Livro Fiscal Eletrônico para que ele possa exercer o direito aos créditos
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Manual de registro da Eireli é retificado
Retificado o texto do item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 2013
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ISSQN: Termina o prazo de adesão da anistia fiscal
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização dos débitos ocorridos até 30 de abril de 2014
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ISSQN: Empresa que patrocina projetos culturais tem incentivo fiscal?
Legislação do Distrito Federal concede crédito incentivado a empresas que apoiam financeiramente projetos culturais
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Sefaz altera os manuais e rotinas internas
Decreto nº 35.565 de 2014 aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
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Conheça as regras rígidas da fiscalização na Copa
As medidas de segurança e fiscalização relativo aos atos e fatos praticados no Distrito Federal durante Copa do mundo FIFA 2014, foram reguladas na Lei nº5.104 de 2013
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ICMS/ISSQN: Decreto altera regras do incentivo fiscal
Alterado o Decreto que regulamenta a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais
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Microempreendedor tem incentivo fiscal Municipal?
Para adequar ao novo Estatuto da ME/EPP foi publicada em Goiânia a Lei Complementar nº 211, de 2011, dispensando tratamento favorecido ao optante do Simples Nacional
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ME é obrigada emitir DAS no mês de faturamento zero?
As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas duas vias, sendo uma para o contribuinte e outra para o agente arrecadador
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Simples Nacional: Veja as exigências das escritas fiscal e contábil
Fique por dentro dos critérios e procedimentos contábeis a serem adotados pelas Microempresas e EPPs para escrituração fiscal
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Selo de certificação nos produtos orgânicos é regulamentado
Instituído o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e estabelecido os requisitos para a sua utilização
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ISSQN: Entenda a polêmica sobre locação de móveis e imóveis
A tributação pelo ISSQN exige a contraprestação, isto é, alguém exige o serviço e o paga, sendo que outra parte executa o serviço e recebe o valor
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ISSQN: Conheça o regime fiscal para bancos
As instituições financeiras são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto relativo a serviço efetuado no Distrito Federal