ISSQN
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ME/EPP: Receita prorroga apresentação da DEFIS
Prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
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LTDA: CNPJ passa a ser o nome da empresa
Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários.
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Goiânia: ponto facultativo na quinta-feira, véspera do feriado
A Administração Municipal declara ponto facultativo no dia 1º de abril de 2021.
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GO: autorizado o Ponto Facultativo no dia 1º de Abril
Estado de Goiás declara feriadão nos dia 1º e 2 de Abril.
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IPI: Receita considera industrial a montagem de partes e módulos
A montagem de partes, peças e módulos de elevadores é operação de industrialização sujeita à incidência do tributo.
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Consumidor tem 120 dias para pedir ressarcimento da passagem e ingresso
Congresso “derruba” a parte vetada da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2021.
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ICMS: entenda o cálculo da substituição tributária sobre Combustíveis
Publica consolidação do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis.
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Auxílio Emergencial 2021: ficou mais difícil fraudar
Verificação dos critérios de elegibilidade do Auxílio Emergencial 2021.
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Cofins: Pneus e Câmara de ar entram no regime monofásico
A Cofins incidirá sob a alíquota diferenciada de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita auferida por fabricante.
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Cofins: seguro à Exportação sujeita ao regime não cumulativo
Receitas oriundas das operações de emissão direta de garantias.
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Imigrantes dos Países do Mercosul e a autorização de residência
Para imigrante no território brasileiro e nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência que menciona.
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IPI: Suspensão para indústria de carros e tratores
Chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados.
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IRPJ/CSLL: imposto pago no Exterior pode ser compensado
Receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computadas no lucro real.
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Receita não exigirá autenticação de cópias
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020.
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ANTT suspende a proibição de transporte de oxigênio medicinal
Fica suspensa qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência.
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Dólar super valorizado, obriga dupla atuação do Bacen
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/05/2021.
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IPI: Receita autoriza crédito no pagamento parcelado
Por ser crédito extemporâneo, deverá ser escriturado pelo seu valor original, observado o prazo prescricional de cinco anos.
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Goiânia: Protocolo para reabertura do Comércio
Forma de adesão parcial ao sistema de revezamento previsto no Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020.
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CSLL: Imunidade para Templos Religiosos
Congresso “derruba” a parte vetada da Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020.
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Cofins: Receita proíbe Restaurante de apropriar crédito
Atividade predominantemente comercial não considerada industrialização por expressa previsão normativa.
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IRPJ: Diferencial de alíquota do ICMS reembolsado é tributado?
Reembolso do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, de responsabilidade do comprador.
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PRÓ-DF: novas regras para emissão do Atestado de Implantação Provisório
Alterado o Decreto nº 41.015, de 2020, que regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003.
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MEI/ME/EPP: Atendimento via Processo Digital no e-CAC
Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual.
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Cofins/PIS: Retenção é pelo valor total da Nota
Retenção é sore o valor bruto da nota ou documento fiscal, que deve corresponder ao total pago pelos serviços prestados.
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Dólar avança sobre o Real, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/05/2021.
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Bacen atualiza o Manual de Crédito Rural
Consolidação dos dispositivos atualmente inseridos no Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).
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Goiânia: abertura de Supermercados em shoppings
Alterado o Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021.
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DF: Protocolo para reabertura do Comércio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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ME/EPP: prorrogado o vencimento de Março, Abril e Maio
Datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos federais.
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Bacen aperta o cerco contra a Lavagem de Dinheiro
Disciplina a forma de adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro.
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ICMS/DF: Adesão ao REFIS até 29 de Março
Prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.