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IPTU/TLP

• Novo contrato de trabalho desonera as empresas do INSS e da Contribuição de Terceiros

  A contratação na nova modalidade de Contrato de Trabalho fica limitada a vinte por cento do total de empregados da empresa.
• Esplanada dos Ministérios em expediente nos dias 13 e 14 de novembro

  Cúpula do BRICS 2019, agrupamento de nações constituído por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
• ICMS/IPVA: Auditores Fiscais ficam autorizados a conceder isenção

  Requerimento das pessoas portadoras de deficiência física/mental ou autismo e taxistas.
• Supremo restringe a prisão imediata após a decisão de 2ª instância

  A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva.
• Ponto facultativo nos dias 13 e 14 de Novembro

  Pontos facultativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
• Cadastro de Templos Religiosos facilitará o reconhecimento da Imunidade

  Fica instituído o Cadastro de Templos Religiosos – CTR.
• ISSQN: quitação dos débitos com anistia fiscal até dia 08

  Semana Nacional de Conciliação, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada nos dias 04 a 08 de novembro de 2019.
• Bacen altera o registro de capitais estrangeiros no País

  Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.
• Conselho de Imigração regula o processo de autorização de residência

  Denegada a autorização de residência, caberá recurso, no prazo de dez dias.
• Bacen corta juros pela 3ª vez seguida, para 5% ao ano

  Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 31 de outubro de 2019.
• Juros da casa própria fica em 12% ao ano

  Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• Construtora que atrasa entrega do Apartamento popular deve pagar aluguel ao comprador

  O atraso injustificado na entrega da obra, é devido o pagamento de indenização ao comprador desde a data fixada no contrato.
• IPTU: imóvel em área de preservação ambiental não sofre tributação

  Discussão sobre a hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN.
• STJ: cobrança de boleto em até 5 anos

  A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
• Dólar volta ao patamar de R$ 4, forçando Banco Central a intervir no Câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
• Novo Preço Público para ocupantes das feiras livres e permanentes

  Regularização, organização e funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.
• Ficou mais difícil responsabilizar os sócios com a desconsideração da PJ

  Veja quando a pessoa jurídica pode ser cobrada pelas obrigações de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e vice-versa.
• Supremo autoriza contrato On Line nos serviços de Telefonia Celular

  Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações: segundo o art. 51 do RDC, o fornecimento do contrato pode ser por meio eletrônico.
• Obrigações do ex-sócio pelo Código Civil e pela Nova CLT

  Veja qual é a responsabilidade do sócio retirante, da empresa sucedida e do grupo econômico.
• Dólar em forte queda e mesmo assim, Bacen prorroga contratos de swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.