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IPTU/TLP

• Liberada a entrada de animais domésticos no transporte coletivo

  Fica limitado a no máximo 2 o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
• Lei dispensa Habite-se das casas térreas unifamiliares

  É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção de mais de 5 anos.
• Fim do registro das alterações na Junta Comercial na sede da Filial

  Deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade.
• Acaba o registro das Procurações dos Sócios na Junta Comercial

  Revogada a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.
• Esconder dinheiro em Paraíso fiscal não é mais segredo

  É muito comum, em uma pesquisa ou consultoria financeira patrimonial, ocorrer a confusão entre a utilização do Paraíso Fiscal e a das Sociedades Trusts.
• ICMS: Sefaz aperta o cerco contra os devedores

  Procedimentos relacionados às atividades de representação fiscal para fins penais e ao arrolamento administrativo de bens e direitos.
• Banco Central faz provisão da Taxa de Juros para 6 de Setembro

  Redutor "R" e Taxa Referencial relativos ao período de 06/08 a 06/09/2019.
• Lei determina atendimento preferencial aos idosos acima de 80 anos

  Estabelecimentos comerciais obrigados a afixarem placas ou cartazes informando sobre o direito preferencial dos idosos.
• Veja como quitar multa ambiental com desconto de 20%

  O desconto previsto no § 1º do Art. 54 do Decreto nº 37.506/16 será fixo e correspondente a 20%.
• Banco Central aperta o cerco na emissão de boleto

  Alterada a norma sobre o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação.
• STJ explica porque não existe a prescrição “gradual” do direito

  Discussão se a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
• Dólar se aproxima de R$ 4 e obriga Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• Conheça quando o empreendimento está dispensado da Licença Ambiental

  Declaração de Dispensa de Licença Ambiental no programa online de Licença Ambiental Fácil.
• Multa por danos e degradação ambiental atinge terceiros? STJ explica

  A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
• Novas regras aos grandes geradores de resíduos sólidos

  Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos
• Operações com moedas digitais agora devem ser declaradas à Receita

  As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil.
• Taxa de Funcionamento será cobrada em Setembro

  Licença de Funcionamento o prazo para declaração da TFE será até o último dia útil anterior ao do início das atividades
• Compra e venda de Bitcoin não é Crime Federal, julga STJ

  Para o STJ, a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico.
• Começa a Declaração mensal das Corretoras e pessoas físicas que negociam Bitcoin

  As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento.
• Marinas dos Clubes Sociais tem novas regras exigida pela Marinha

  O cadastramento de Estabelecimento de Treinamento Náutico ou Pessoa Física, para a emissão de atestado de treinamento.