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IPTU/TLP

• Bacen divulga a UPC do 4° Trimestre de 2018

  O valor da Unidade Padrão de Capital no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2018 será de R$ 23,54.
• ITCD: cálculo na doação de imóvel leva em conta o total da área construída

  Na base de cálculo do ITCD deve ser incluído o valor da área construída do imóvel, conforme o valor constante do SITAF.
• Conheça as formalidades para registro de uma Sociedade Estrangeira

  Quanto ao empresário individual, administrador de Eireli, sociedade empresária ou cooperativa, se exigirá do interessado a identidade com a prova de visto permanente.
• Juros da casa própria ficam em 12% a.a. para contratos em Setembro

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
• Por que a empresa super endividada não pode requerer a falência?

  A empresa em dificuldades financeiras [contabiliza mais passivo que ativos] ajuíza o pedido de Recuperação Judicial, e propõe o pagamento parcelado
• Os efeitos nas Demonstrações Contábeis da conversão do Dólar para Real

  Reconhecimento inicial na sua moeda funcional, aplicando ao valor em moeda estrangeira a taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira (taxa de câmbio) na data da transação.
• IPTU: imóvel da entidade religiosa utilizada como residência tem imunidade

  O reconhecimento da imunidade na residência de religiosas, cujas atividades estão intrinsecamente ligadas a Organização Regiliosa
• Agefis atualiza multas por infrações das bancas de jornal e revista

  Infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores
• ICMS: escrituração e não pagamento é crime tributário, julga STJ

  O agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do delito
• ITR: áreas de florestas nativas reduz a base de cálculo

  Excluem-se das áreas tributáveis as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias
• ITCD: dinheiro da conta do Pai para a do Filho é doação

  Julgamento com base nas informações constantes no campo "Declaração de Bens e Direitos" da DIRPF do ano de 2010 do doador.
• Base de cálculo do ITCD não é a mesma da apuração do IPTU, julga Tarf

  Discussão se a base de cálculo pode ser estipulada pela administração fazendária
• ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal

  Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
• Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil

  Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
• CVM altera regras para ofertas públicas e com esforços restritos

  Alterada dispositivos às Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003
• STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa

  Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
• Bacen prorroga Contratos Cambial com Dólar acima de R$ 4,00

  Contratos com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia
• Procuradoria agiliza o pagamento dos precatórios

  Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios
• ITR: quando a pequena propriedade rural está imune?

  Está obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta
• Dissolução parcial da Sociedade por morte do sócio não é herança

  STJ: Discussão se a ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral