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IPTU/TLP

• Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças

  Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
• AGEFIS: Taxa de execução de obras em 2019 tem valor mínimo de R$ 35,09

  Alcança os possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal.
• Método da equivalência patrimonial na contabilização de investimentos

  Aprovada a NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.
• Produtor Rural, para ter empréstimo barato, deverá ter registro no CAR

  A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias ficará condicionada ao Cadastro Ambiental Rural.
• Dólar fecha em queda, após forte atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
• IRPF: Receita autoriza regularizar imóvel não declarado no passado

  Fisco esclarece que o contribuinte pode regularizar esses bens declarando-os à RFB por meio da declaração de Ajuste Anual.
• IPTU/TLP será reajustado em 3,52% em 2019

  Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto.
• Lei autoriza revalidar incentivos do PRÓ-DF II

  Os interessados têm o prazo de 180 dias, a contar de 28/12/18, para apresentarem requerimento no órgão gestor do programa.
• 2019: técnica jurídica para os Pais “ blindarem o patrimônio”

  Debate sobre o alcance das cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, na doação de bens em vida.
• CFC: 2019 será o Ano da avaliação a tempo presente dos Ativos

  Emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.
• IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
• IRPF: Criptomoedas passaram a ser alvo da Receita Federal

  Os bancos e as operadoras fornecem um documento chamado “Informe de Rendimentos”, com os valores discriminados por tipo de investimento.
• Lei eleva para 50% a multa para quem desiste da compra de imóvel na planta

  Desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto.
• Prorrogado por um ano o Cadastro Ambiental Rural

  Extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
• ICMS: Programa Nota Legal permitiu a quebra do sigilo fiscal do contribuinte?

  Transferência do poder de polícia a particulares, quebra de sigilo fiscal e aplicação de sanções políticas.
• Autorizada a emissão do Alvará para edificações irregulares

  O documento de uso do solo será emitido dentro do trâmite processual do Alvará de Regularização.
• IPVA: crédito do Nota Legal será pago em dinheiro em 2019

  Alterado o regulamento do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
• Serviços públicos serão disponibilizados no aplicativo App NaHora

  Serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal
• CFC explica como deve ser a contabilização do Lucro não Tributado

  Reconhecer e mensurar o tributo corrente ou diferido ativo ou passivo, aplicando os requisitos da NBC TG 32 com base no lucro tributável.
• IPTU terá reajuste de 4,39% em 2019

  Lançamento e cobrança no exercício de 2019, conforme disposto no Código Tributário Municipal.