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IPTU/TLP

• STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura

  Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
• Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público

  CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
• Maior rigor nas Demonstrações Contábeis no Setor Público em 2019

  Aprovada a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis pelo órgão públicos.
• Método da equivalência patrimonial quando da contabilização de investimentos no serviço público

  Aprovada a NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.
• Bacen autoriza financiamento imobiliário para imóvel avaliado em até R$ 1,5 milhão

  Direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança.
• Black Friday não é garantia de tributação menor

  A bonificação/desconto incondicional previstos em cartaz promocionais de venda devem ser oferecidos a todos clientes e não apenas em negociação individual.
• ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico

  Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
• Início do Horário de Verão será em 04 de Novembro

  O Horário de Verão 2018/2019 vai do primeiro domingo de novembro até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro de 2019.
• Lei proíbe corte de fornecimento de água no final de semana e vésperas de feriados

  Corte de fornecimento de água e energia no Município de Goiânia
• Microempreendedor tem direito ao 13º Salário?

  No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, o décimo terceiro salário ou gratificação natalina
• STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio

  A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
• Fiador deve pagar as contas de água, luz e condomínio, até entrega das chaves

  A fiança é o contrato pelo qual o fiador garante, perante o credor, uma obrigação assumida pelo devedor em caso de descumprimento, colocando à disposição todo o seu patrimônio.
• Crime de apropriação indébita na falta de recolhimento da ST, julga STJ

  O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
• Não existe limite para circular com “dinheiro na maleta”?

  Em relação ao valor inferior a R$ 10 mil (ou seu equivalente em moeda estrangeira), não é necessário a comunicação às autoridades brasileiras (Lei 9.069/95, art. 65).
• SUSEP regulamenta o seguro prestamista para PJ

  O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto.
• Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários

  Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
• Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça

  Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
• IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação

  É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
• ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15

  Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
• S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar

  Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento