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IPTU/TLP

• Receita proíbe acesso dos dados da NF-e

  Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
• Fiscal Brasileiro pode auditar empresa estrangeira

  O direito de fiscalizar nasce do direito do Estado de receber corretamente os valores relativos aos tributos criados pelo ordenamento jurídico.
• Covid-19: medidas preventivas no trabalho

  Medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão nos ambientes de trabalho.
• Taxa Selic é reduzida para 2,25% ao Ano

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2020.
• STJ: benfeitorias pelo Locatário valorizam o imóvel e entram no cálculo do aluguel da Revisional

  ​Não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel.
• Bacen mantém em "zero" a exigência de liquidez adicional dos Bancos

  Banco Central manteve o valor do adicional contracíclico de capital principal (ACCP) em zero.
• DF: comércio pode abrir no horário da licença

  Horário de funcionamento conforme estabelecido na Licença de Funcionamento para o comércio e a indústria.
• ICMS: prorrogada validade das CNDs durante a Pandemia

  Terão sua validade limitada ao prazo em que perdurar tal situação.
• Qual modelo de declaração é melhor: simplificado ou completo?

  A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges ou companheiros, em que não há a inclusão de dependente comum
• Restituição com correção pela Selic só a partir de Julho

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
• DF autoriza Ponto Facultativo no dia 12 de Junho

  Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
• STJ: É legal a cobrança de condomínio em dobro para apartamento maior

  Discute se é legal a cobrança segundo a fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.
• Supremo reconhece a profissão de Mototaxista

  Expressões "em transportes de passageiros e “mototaxista”, presentes no art. 1º da Lei nº 12.009/2009.
• Crise financeira: briga entre sócios e como resolver a partilha dos bens

  Para que nenhuma das partes seja lesada é necessário um balanço específico
• Dólar tem forte alta, obrigando Bacen leiloar moeda

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
• Dívidas fiscais de até R$ 20 mil não serão cobradas

  Advogados da União ficam dispensados da prática de atos processuais e autorizados a desistir dos recursos interpostos.
• Feriado de Corpus Chisti pode ser trabalhado

  No Distrito Federal, o dia denominado de Corpus Christi entra no rol dos feriados locais religiosos.
• TJDF suspende a regulamentação do IPTU Verde

  A Lei Distrital n° 5.965/2017 criou o programa IPTU Verde.
• Goiás decreta ponto facultativo no dia 12

  Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
• 6 dúvidas se a aposentadoria ou doença dá isenção do IR

  Os rendimentos originários pagos por previdências de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma