ICMS – ST
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ICMS: Fisco não pode tornar "inapto” o cadastro do devedor fiscal
Ato da autoridade fiscal decorrente da existência de débitos inscritos em dívida ativa, configura sanção política que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial
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ANTT confirma a revogação da 1ª tabela do frete
Ato da Deretoria Colegiada Referenda a Resolução nº 5.822, de 8 de junho de 2018
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IRRF: compra de software do exterior tributada em 15%
Licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda
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ICMS: Frigorífico e a proibição do regime especial nas vendas internas
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
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CVM: operação de moeda no Mercado Forex é ilegal
Empresas citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, no sistema de distribuição previsto no art. 15° da Lei nº 6.385, de 1976
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Queijos, salames e iogurtes de fabricação artesanal ficam fora da fiscalização sanitária federal
É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios
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Novo Código de Mineração tem regras mais rígidas e altas multas
As exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios
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Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
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ME: manutenção de extintores tributada pelo Anexo III, diz Receita
A prestação de serviço de manutenção tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Governo concede meio expediente nos dias dos jogos do Brasil na Copa
O expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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ICMS: Decreto reduz alíquota de refeições de 10,2% para 7%
Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e pelas empresas preparadoras de refeições coletivas
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ME e EPP com dívidas na Receita Federal poderão parcelar até 9 de Julho
Está em vigor um novo programa especial de regularização tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional
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ICMS/ST: Confaz reduz preço do combustível para cálculo do imposto
Preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis
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Receita altera dispositivo de segurança em carga fechada no recinto aduaneiro
Unidades de carga fechadas (contêineres) e veículos ou reboques com carroceria do tipo baú ou similares.
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Decreto explica como será a subvenção econômica para reduzir o preço do Diesel em R$0,46
Regulamentada a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018
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Administração pública terá meio expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa
Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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Nova tabela de frete tem redução média de 20% em relação à anterior
Agência Nacional de Transportes Terrestres, publica nova tabela
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S/A Fechada e as cobranças da CVM na elaboração das demonstrações contábeis
Práticas contábeis brasileiras compreendem a legislação societária brasileira, os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações emitidos pelo CPC
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Não confunda o instituto da denúncia espontânea com o depósito judicial do tributo em discussão
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à Administração, para se livrar da responsabilidade pela transgressão cometida.
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Quando a Junta Comercial poderá restringir o registro da Sociedade de Propósito Específico - SPE?
A própria nomenclatura já indica que deve ter objeto necessariamente específico e determinado, não sendo aceita a participação em outras sociedades.
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Tem contribuinte que parcela débitos sem ser devedor. STJ explica
A decadência, consoante art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário
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Receita Federal fica obrigada a seguir as súmulas do CARF
Fica atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante
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ME e EPP que enviam em atraso o Sped Contábil não podem sofrer multa
No uso da faculdade de enviar a ECD, ao transmitir a escrituração após o prazo estabelecido na legislação não cabe multa por atraso.
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Código Civil autoriza investidor ser sócio da Limitada sem constar no Contrato Social
Um terceiro investidor ser representado na sociedade pelo sócio quotista-condômino, conforme art. 1.056, Código Civil
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Seu contabilista já elaborou o relatório contábil-financeiro exigido pela Contabilidade Societária?
A performance financeira da entidade que reporta a informação durante um período que são reflexos de mudanças em seus recursos econômicos
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ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece
Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
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STJ: indenização pelo extravio de bagagem é pela Convenção Internacional e não do Código do Consumidor
Os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal
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Liberação do crédito rural em 2019 exige apresentação da inscrição no CAR
Obrigatoriedade de apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural para a concessão de crédito rural
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ME/EPP: cuidado com as “armadilhas” antes da adesão ao REFIS
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional - PERT – SN
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IRPJ/CSLL: Não confudir dano ao patrimônio com indenização paga por seguradora
O valor relativo aos juros vinculados à indenização paga por seguradora é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado
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CAMEX reduz a “zero” o Imposto de Importação de bens de informática
As alíquotas de valores do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação
