ICMS – ST
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Expediente no dia 6 de Julho será até 12 hs
Nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
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ICMS: a partir de Setembro ME e EPP ficam dispensadas do antecipado
O pagamento antecipado do tributo nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.
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Por que sua empresa corre sério risco de autuação ao distribuir lucros desproporcionais?
Qualquer distribuição diferente da previsão no Contrato Social, como, contrato de gaveta ou cessão de direitos não terá eficácia
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Cofins: não confunda tributação monofásica com regime de apuração
A sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição dos produtos monofásicos também estarão a sujeitos ao aproveitamento de créditos
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Doações à entidade paraesportiva reduz em até 20% a carga tributária
Os contribuintes que apliquem recursos financeiros em projetos esportivos ou paraesportivos previamente aprovados
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Tributação no recebimento de indenização por sinistro de bem do seu ativo
As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, tributada com base no lucro real
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Promotor de shows fica obrigado a informar o tempo estimado da duração do evento
Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa
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ICMS/ST: em Outubro começa a cobrança antecipada sobre sorvete e preparados
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 20 de 2005
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Refis do Simples não permite ao devedor escolher o número de parcelas
O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte, considerando o maior número de parcelas possível
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ICMS/ST: dispensada retenção nos produtos farmacêuticos para “distribuidor hospitalar”
Sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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IRRF: MP que dispensava retenção sobre passagens aéreas perde a validade
Medida Provisória nº 822, de 2018, que alterava a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
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ICMS/ST: revogada a exigência de o industrial ser responsável pela retenção
Trata do Protocolo ICMS 20/85 que dispõe sobre recolhimentos do ICMS por substituição tributária nas remessas interestaduais
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Taxa de Longo Prazo é fixada em 4,87% para Julho
Banco Central do Brasil divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo
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Taxa de Juros de Longo Prazo cai de 6,60% para 6,56% ao ano
Publicação conforme o disposto no art. 6º da Resolução nº 4.645, de 16 de março de 2018
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ME: Fiz adesão ao Refis e não paguei a 1ª parcela. Posso reimprimir o DAS?
O processamento para tornar o pedido sem efeito leva em torno de 3 dias úteis após o vencimento da parcela
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Por que a ME com dívida de R$ 4.999, não consegue emitir parcela da entrada?
Para definir o número de parcelas, o aplicativo considerou o valor total da sua dívida e também o valor da parcela mínima de R$ 300,00
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Senhor Franqueador, explique os 8 benefícios da Nova CLT ao seu franqueado
A modernização da legislação trabalhista vai tornar menos onerosa a contratação de mão de obra intermitente presente em vários segmentos
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IPI: MDIC aperta o cerco às montadoras de veículos no cumprimento dos incentivos do INOVAR-AUTO
Fiscalização a serem realizadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, as empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica
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COFINS: instituições de educação e de caráter cultural isentas tributam as receitas financeiras? Receita esclarece
As instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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Cálculo da taxa de juros do FCO leva em conta regiões menos desenvolvidas
Os produtores e empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem pegar empréstimos com a nova metodologia de juros
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STJ: fim da discussão se o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é auto executável
Revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel
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ICMS: Decreto unifica prazo de recolhimento do DIFAL
Apuração e recolhimento monetariamente atualizado, até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço de comunicação,
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Decreto cancela expediente nos órgãos públicos dia 02 Julho, mas exige compensação
Dia do jogo da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo, não haverá expediente na Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ
A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
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Subvenção econômica com financiamento fiscal, exige número mínimo de postos de emprego
Comprovação através das cópias das GFIPs pagas, acompanhadas dos respectivos CAGEDs
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STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento
O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica
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ICMS: Lei autoriza a quitação do Protege Goiás com anistia de juros
Alterado dispositivos da Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017
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Bacen regula competência para julgar os processos da Lei da Empresa Ficha Limpa
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
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ME: Adesão concomitante do Refis e de um parcelamento é possível?
Entenda a situação dos débitos da ME e EPP vencidos a partir de Dezembro de 2017, até a presente data
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Adesão ao Refis do Simples exige dois pagamentos na adesão
Requerimento ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte [chamado de Refis do Simples]
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ICMS: regras para o parcelamento em 84 meses para empresa em Recuperação Judicial
Medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual