Direito Trabalhista
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INSS: Receita manda tributar o valor descontado do auxílio-alimentação
O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração.
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Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
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TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?
Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
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Síndico isento de condomínio não pode ser tributado pelo IR, julga STJ
Dispensa da tributação do Imposto de Renda sobre a isenção das taxas condominiais em prol do síndico, pelo trabalho exercido no condomínio.
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INSS: serviço de segurança eletrônico à distância tem retenção de 11%
Monitoramento eletrônico à distância como elemento tecnológico auxiliar à efetiva prestação do serviço que visa à garantia física do objeto sob proteção.
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INSS: economia dos encargos no Contrato “Verde e Amarelo” começa em Janeiro
Portaria fixa os efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
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INSS: enquadramento no FPAS é pela atividade preponderante, diz Receita
Dúvida no caso de não se definir a atividade preponderante: aplica-se a cada atividade o respectivo código FPAS.
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Médicos com diploma no Exterior precisam validá-lo mediante prova
Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira.
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CREA exige o registro das empresas de manutenção de ar condicionado
Empresa de manutenção e reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado fica obrigada ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
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ANTT disciplina o pagamento do frete ao Caminhoneiro
Meios de pagamento do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
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Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições
Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
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TST e STF e as responsabilidades dos órgão públicos sobre débitos trabalhistas
A lei prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalização.
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Documentos da atividade de pescador terão validade de 5 anos
Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e concessão de autorização para o exercício de atividade pesqueira.
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PIS: entidade com Certificado CEBAS não recolhe 1% sobre Folha
Entidade que atende aos requisitos constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional.
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NR-28: alterado o quadro de multas por descumprimento das normas de Saúde e Segurança
Também aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
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Função de PARALEGAL e o correto registro na CTPS
Origem: Multilex
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TST manda reintegrar Diretor de Cooperativa eleito no curso do aviso-prévio
Súmula 369, item I, do TST, está assegurada a estabilidade provisória ao empregado dispensado sem justa causa.
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Diarista não pode receber parcelas do 13º Salário
Diferença existente entre domésticos, com vínculo de emprego, e diaristas, autônomos e eventuais.
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TST: Motorista de carga entra na base de cálculo da cota de Aprendiz
Discussão se a função de motorista demanda formação profissional, em razão das exigências e limitações da legislação brasileira para a condução de veículos automotores.
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Professor não pode ser demitido no início do Semestre letivo, julga TST
Discussão sobre os danos sofridos em razão da despedida e da dificuldade de recolocação no mercado.
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TST valida jornada segundo horários de “Login” e “Logout”
Discussão sobre o cálculo das horas extras e as variações de até cinco minutos no registro.
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Contrato Temporário não se confunde com Contrato Determinado
Origem: Multilex
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TST autoriza vale alimentação em valores diferenciados a empregados da mesma empresa
No caso, um empregado recebia R$ 117 de tíquete refeição, enquanto outros empregados que exerciam a mesma função e jornada, mas em locais diferentes, recebiam o benefício em dobro.
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Ex-empregado condenado em honorários advocatícios pode ser executado, julga TST
Desconto dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da gratuidade da Justiça.
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TST proíbe o recebimento cumulativo de insalubridade e periculosidade
O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais.
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Nova Carteira Estudantil será digital e gratuita
Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, tem vigência prorrogada por 60 dias.
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Economista poderá realizar procedimentos de Arbitragem nos conflitos cíveis
Atividade de arbitragem prevista na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
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Condomínio edilício e a exigência da cota de Aprendiz
Origem: Multilex
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Atestados repetitivos e a caracterização do auxílio-doença
Origem: Multilex
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INSS: Empresário com CNPJ não pode sofrer retenção de 11%
O empresário individual de que trata o art. 966 do Código Civil é considerado empresa para fins da legislação previdenciária.
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TST afirma que “acordo” homologado é irrecorrível
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.