Direito Empresarial
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Reajuste dos preços de medicamentos poderá ser de até 7,7%
Resolução nº 4, de 2015, autoriza reajuste por empresas produtoras de medicamentos
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MDIC publica regulamentação sobre eficiência energética no Inovar Auto
Portaria fixa procedimentos pelas montadoras de veículos para o cumprimento da meta de eficiência energética
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ICMS/ST: incerteza na utilização do IVA para autopeças
O atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor é equiparado a estabelecimento de fabricante
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MP 664 que altera benefícios previdenciários é prorrogada
Medida Provisória nº 664, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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O que é atividade principal para ter o benefício da desoneração da folha?
Receita delimita a aplicabilidade do CNAE principal para considerar a atividade econômica principal da empresa
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Primeiros 12 salários para ingresso podem ser inferiores ao fixado para categoria
TST validou cláusula de acordo coletivo que estabeleceu salário de ingresso menor do que o normativo para empregados do comércio varejista
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Nem todos os débitos do ICMS podem ser parcelados com anistia
Refis-DF adota medidas para incentivar a regularização de débitos tributários mediante a redução de juros de mora e multa
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TST nega pedido de empregado para integrar stock options a salário
Subscrição de ações do empregador em nome do empregado tem natureza mercantil e não trabalhista
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Republicação do texto da MP 671 por constado incorreção quanto ao original no Diário Oficial da União de 20 de março de 2015
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Condômino só vota se estiver quites? tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Motorista que leva ônibus para abastecer não tem direito à adicional de periculosidade
Para TST, o mero acompanhamento do veículo no abastecimento não caracteriza situação perigosa
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Produto com defeito: levo direto à loja ou à assistência técnica?
STJ explica aonde o consumidor deve levar o telefone com defeito
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Receita autoriza médico a ofertar tributação como pessoa jurídica
Para Receita, não existe qualquer impedimento legal para que a Eireli explore, individualmente, a atividade médica
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Novo Código Processo Civil obriga conciliação antes da defesa
Publicada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 que entrará em vigor em 12 meses
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Alterado para 2015 controle do preço de transferência das commodities
Alterada a vigência do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.498, de 14 de outubro de 2014
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Dono da empresa ou preposto pode atrasar até seis minutos para audiência, julga TST
O decreto de revelia pelo "atraso ínfimo", mesmo com a presença do advogado à audiência, não se afigura razoável
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Adicional de periculosidade é só para quem participa diretamente do abastecimento
O fato de o comandante permanecer a bordo do avião por ocasião de seu reabastecimento não configura risco
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Banco pode penhorar casa de produtor rural dada em garantia para financiamento
Os devedores propuseram o pagamento da dívida em valor inferior sendo que em garantia colocaram imóvel em que residiam.
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Falecendo o empregado, a quem são pagas as verbas rescisórias?
Os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados
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Empregado em atividade insalubre ainda recebe adicional em salário-mínimo?
Segundo as disposições da NR 15, o trabalho exercido em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional
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Você sabe identificar vício do produto para reclamar defeito em 90 dias?
Os prazos de 30 e 90 dias estabelecidos no artigo 26 do CDC referem-se a vícios e são decadenciais
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Veja os encargos de uma cooperativa de trabalho
A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, sendo o número mínimo de sete sócios.
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Decreto prorroga implantanção para empresa com faturamento acima R$ 60 mil
Uso obrigatório do ECF para empresa que no 2º Semestre 2014, tenha auferido receita acima R$60 mil, era o mês de Março
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Contrato sem assinatura pode fixar foro de eleição? Veja o que diz STJ
Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro na ação que discute a validade de contrato
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Conselho de fiscalização não tem perrogativa de sindicato, julga STF
A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não detêm legitimidade para as ações de constitucionalidade
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Qualquer tipo de aplicação financeira até 40 salários-mínimo é impenhorável?
STJ unifica entendimento sobre a interpretação extensiva do art. 649 do CPC
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Contabilista como Eireli ou empresário individual tributa sempre como PJ?
Receita edita a Solução de Consulta nº 15, de 23 de fevereiro de 2015
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Remessa dinheiro para exterior exige tributação antecipada
Receita edita Solução de Consulta sobre operação de câmbio
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Camex volta regular imposto de importação na área de tecnologia
Alterada para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
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Congresso rejeita MP que alterou alíquotas da desoneração da folha
Presidente do Congresso devolve a Medida Provisória n° 669, de 2015, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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Vale-transporte pode ser pago em dinheiro
Vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para deslocamento residência-trabalho e vice-versa