Direito Empresarial
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Sua empresa está autorizada a distribuir lucros ou dividendos?
Dentre as cláusulas mínimas a serem reguladas no contrato social da sociedade limitada está a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas
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Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor, afirma STJ
No momento em que o corretor é chamado entre comprador e devedor para negociação, passa a ser devida a sua comissão
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Bacen publica o último rendimento da caderneta de poupança em fevereiro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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MP 669 tornou a desoneração da folha o “novo” custo fiscal
MP 669 estabeleceu uma exceção para obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS
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Caixa sai na frente quanto à exigência do e-Social
Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, Manual de Orientação versão 2.0 (MOS) define o leiaute dos arquivos
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Emenda à Constituição que trata do avanço científico e tecnológico é retificada
Congresso Nacional retifica texto por incorreção material da Emenda Constitucional nº 85
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Plano de saúde deve avisar ao descredenciar hospitais e clínicas
Para STJ, os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei 9.656 e pelo Código de Defesa do Consumidor
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CPRB: Recolhimento em duplicidade pode ser compensado?
Receita já operacionalizou a compensação de débitos da CPRB com os créditos previdenciários
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DBE com pedido de baixa do CNPJ será junto com Distrato Social
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
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MP torna opcional desoneração, mas aumenta alíquota de 2% para 4,5%
Alterada a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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STJ autoriza empresas a cobrar taxa na emissão de boleto
Diante do Código Defesa Consumidor, a empresa que oferece outras modalidades de pagamento e informar o custo de cada boleto não comete ilegalidade
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Ciência, tecnologia e inovação passam a ser atividade prioritária no orçamento
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
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CPRB: como ficou o regime de reconhecimento das receitas?
Receita edita a Solução de Consulta nº 5.002, de 20 de fevereiro de 2015
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Susep regula capital mínimo requerido das sociedades seguradoras
Editada a Circular nº 511, de 19 de fevereiro de 2015
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Motorista pode atuar também como cobrador? TST explica
Para o MPT, falta ao motorista capacidade física e psicológica para atuar, ao mesmo tempo, nas duas funções
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TST rejeita tese de que ação trabalhista seja ajuizada no novo domicílio do empregado
A validade da ação no foro do domicílio do empregado nos casos em que é muito longa a distância entre o local da contratação é uma exceção
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Plano de saúde pode cobrar diferença em internação
É devido pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de qualidade superior ao que está contratando
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INSS: empregado de nacionalidade espanhola é isento
Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre Brasil e Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social
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S/A: empregado poderá participar do conselho de administração, julga STF
Supremo validou o artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que determina a participação de representantes dos servidores de tais empresas na direção superior das empresas públicas e das sociedades de economia mista
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Empregado pode apresentar atestado em uma empresa e trabalhar em outra?
TST discutiu o caso de um professor que entrou com ação para anular sua demissão por ter se afastado da escola municipal e continuar trabalhando nas escolas estaduais
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Abandono de emprego: é legal chamamento via anúncio em jornal?
TST julgou a legalidade de anúncio do abandono de emprego publicado três vezes em jornal de circulação local em datas diversas
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Vai vender quotas sociais? Cuidado! Será cobrado ITCD
Para pagamento do ITCD, o valor das quotas de participação em sociedade será apurado com base no último balanço patrimonial
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O que muda com a nova lei do seguro-desemprego?
A finalidade primordial do seguro é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado
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Receita exige escrita contábil segregada das receitas nos regimes especiais
As receitas, custos ou despesas próprios do Regime Especial de Tributação (RET) e do Programa Minha Casa, Minha Vida não se comunicam com as receitas das demais atividades da empresa
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INSS: entenda por que o pedido de benefício deve iniciar na via administrativa
STJ alinha-se ao entendimento do STF, fixando a necessidade do processo administrativo primeiro para requerer o benefício previdenciário
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Falta do número do CNPJ na cobrança fiscal não invalida o processo, diz STJ
A Lei 6.830, de 1980, não previu o fornecimento do CNPJ da parte executada para o processo de execução fiscal
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Bar e restaurante não são obrigados a contratar nutricionista
STJ põe fim à discussão sobre contratação de profissional Nutricionista como responsável técnico na área de alimentação
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STJ diz que execução fiscal não precisa indicar CPF ou RG do executado
A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito
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Funções cumulativas compatíveis com atividade contratada não garantem adicional, julga TST
No processo em julgado, definiu que as funções de motorista e cobrador são compatíveis entre si, sendo indevida complementação salarial
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Economistas têm até 31 de março para informar ao Coaf
Primeira comunicação por parte dos economistas e empresas que prestam serviços de economia tem no prazo junto ao Coaf
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Empregado incluído na malha fina da Receita não leva indenização
Para TST, a inclusão na "malha fina" decorre de atividade administrativa da Receita Federal a que qualquer contribuinte está sujeito