• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Direito Empresarial

• Portaria prorroga uso dos equipamentos de proteção contra o frio

  Prorroga a validade do Certificado de Aprovação (CA) das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica
• Camex aprova redução de imposto de máquinas e equipamentos industriais

  Alterado para 2%, até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação
• Acordo coletivo pode proibir atividades no dia do trabalhador?

  O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro
• TST volta a proibir arbitragem nos conflitos entre padrão e empregado

  Os pilares fundamentais do Direito do Trabalho inviabilizam qualquer tentativa de se promover a arbitragem
• Pesquisador de alto nível e cientista poderão ter visto temporário

  O visto temporário previsto no inciso I do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido pela autoridade consular brasileira
• Precatório quita tributos somente com processo judicial?

  Somente poderão ser objeto da compensação os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório
• Nenhum contrato pode obrigar que Sociedade Limitada tenha sócio, julga STJ

  Os ministros consideraram que não poderiam, por meio do provimento jurisdicional, alterar o contrato social da empresa
• Sou um atacadista importador, porém não tenho o código NCM dos produtos, o que fazer?

  A consulta inicial pode ser feita na lista da Tarifa Externa Comum (TEC) na página eletrônica www.mdic.gov.br
• Supremo libera a propaganda de vinhos e cervejas com teor alcoólico até 13º GL

  Para os ministros, a veiculação não fere a proibição prevista na Lei Seca
• Descanso dos caminhoneiros terá fiscalização rígida

  Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata a Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015
• Lei geral das antenas de telefonia é publicada

  Publicada a lei que estabelece normas gerais para o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações
• Venda dos ativos de empresa falida não precisa ser anunciado em jornal

  Venda extraordinária de bens processa-se por decisão do juiz ou por elevado grau de consenso na Assembleia dos Credores
• Receita esclarece incidência da Cide na importação de nafta

  A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a cobrança da CIDE-Combustíveis
• Financiamento habitacional exige depósito em juízo independentemente do tipo de contrato

  Em julgamento inédito, STJ mandou aplicar o art. 50 da Lei 10.931, de 2004, em todos os contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação
• Lei nº 8.213 não distingue acidente de trabalho de doenças profissionais

  Jurisprudência firmou entendimento de que o laudo pericial deve comprovar o nexo de concausa entre a doença e as atividades
• Previc regula os requisitos mínimos da diretoria-executiva

  Editados os requisitos mínimos para posse no cargo de membro da diretoria-executiva do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo
• Casa de propriedade de empresa, onde moram os sócios, pode ser penhorada, julga STJ

  A discussão é se é reconhecida a impenhorabilidade do pequeno empreendimento familiar em que a sede do negócio se confunde com a moradia dos sócios
• Fiscalização deverá observar os recolhimentos no processo judicial

  Empresas que forem fiscalizadas sobre FGTS devem estar atentas para este abatimento, visando ser cobradas 2 vezes o mesmo valor
• TST discute pela primeira vez o “perdão do empregado” aos erros do patrão

  Empresa se defende das acusações de que local era insalubre, sem janelas e sem higiene, pelo fato de o empregado não ter solicitado a rescisão indireta
• Verificar consumo de combustíveis após abastecimento gera periculosidade?

  A discussão é se o profissional que apenas aguardava 15 minutos após o fim do abastecimento estava exposto a riscos
• Saiba o que muda com a nova Lei dos Caminhoneiros

  Agora os novos direitos também são para o ajudante que acompanha o motorista
• Direito ao incentivo fiscal exige regularidade fiscal no ano todo

  Não cabem incentivos fiscais proporcionais aos meses que o contribuinte não possuía Certidão Negativa
• Comprador assume dívidas do adquirente referente à taxa de condomínio, julga STJ

  No caso julgado, instituição financeira adjudicou apartamentos de proprietário inadimplentes com financiamentos
• Empresa para fugir das multas da Lei Anticorrupção pode firmar acordo de leniência

  Definidos os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
• Definido o valor das multas para empresa ficha suja

  CGU define a apuração do faturamento bruto para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
• Importação sem pagar tributo dá apreensão do veículo e mercadoria

  Descaminho ocorre quando há entrada ou saída de produtos permitidos no país sem que recolhimento de tributo
• Seguro-desemprego, a partir de abril, somente pela internet

  Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador será emitido exclusivamente via Web no Portal Mais Emprego
• Camex atualiza relação de autopeças com incentivo fiscal

  Setor automotivo do Brasil e a sua cadeia produtiva tem redução de 2% do imposto de importação para autopeças classificadas em 111 códigos NCM
• Decreto regulamenta o registro da atividade pesqueira

  A não comprovação do exercício da atividade pesqueira poderá ensejar o cancelamento da autorização, permissão ou licença de atividade pesqueira
• Dispensa no segundo dia de trabalho não gera indenização, julga TST

  Ex-empregado pediu demissão de grande supermercado convencido por proposta melhor da reclamada
• Segurança privada poderá usar armas não letais

  Polícia Federal autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais pelas empresas de segurança privada