Direito Empresarial
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Regras de aprovação de EPIs sofre alterações
Altera o Anexo II (Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT n.º 452/2014
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Empresas inativas ficam proibidas de apresentar Dirf
Instrução Normativa nº 1.536, de 2014, dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015
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Perda, ofensa ou estrago e aborrecimento diário devem ser indenizados?
Para o STJ, em regra, eventual defeito ou aborrecimento é incapaz de causar abalo psicológico, “sendo de se esperar certo grau de tolerância do consumidor"
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Apartamento que ex-sócios não utilizam como moradia pode ser penhorado
TST decidiu que só pode ser considerado bem de família, imóvel nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90
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Sociedade cooperativa não pode impedir novos associados
Cooperativa não admitia entrada de novos cooperados sob argumento de que tinha muitos especialistas
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STF confirma legalidade da cobrança de juros sobre juros
A discussão foi se a Medida Provisória 1.963-17/2000, que permitiu a capitalização mensal de juros, teve sua edição dentro dos parâmetros da urgência
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Banco não pode negar-se a fornecer extrato bancário para ação judicial, julga STJ
Trata-se de situação em que correntista ajuizou ação cautelar para obter extratos bancários da sua conta
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Atividade de reflorestamento tem incentivo da desoneração da folha?
Artigo 170 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe que não há incidência da contribuição social previdenciária substitutiva, de que tratam os arts. 165 a 169 do mesmo ato
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STJ valida venda de imóvel sem anuência do ex-companheiro
Na ação, ocorreu a discussão de um casal que conviveu por seis anos
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Brasil terá nove feriados nacionais em 2015
Ministério do Planejamento proíbe que órgãos públicos federais antecipem ou posterguem dias de ponto facultativo
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Trabalho durante o Carnaval tem pagamento em dobro do dia?
Os dias de Carnaval e a chamada “Terça gorda de Carnaval” nunca foram feriados nacionais e muito menos municipais
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Vigia de loja na área de posto de combustível tem adicional de periculosidade?
Trata-se de discussão de vigia que atuava na loja de conveniência, sem contato com as bombas de abastecimento
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Empresa que deixa de exibir dados eletrônicos pode sofrer multa diária, julga STJ
No processo, toda a discussão gira em torno da Súmula 372 do STJ
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Receita volta a autorizar a compensação de INSS para quitar CPRB
Editada a Solução de Consulta nº 6.008, de 2015 , pela 6ª Região Fiscal
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Desoneração da folha para carga e descarga exige operação em portos
Receita explica o benefício da contribuição previdenciária substitutiva na atividade enquadrada nas classes 5212-5 ou 5231-1 da CNAE
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Carnaval não é feriado nacional. Funcionário trabalha se empresa quiser
As Jurisprudências nos tribunais do trabalho já firmaram entendimento de forma consolidada sobre o assunto
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Profisional de nível superior que receber direto dos clientes não é empregado
O caso foi julgado pelo TST, em que uma arquiteta comparecia no escritório de forma eventual e a remuneração e mediante repasse dos clientes
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Cosméticos ficarão mais caros a partir de maio
Decreto nº 8.393, de 2015, altera regime de tributação pelo IPI dos atacadistas de cosméticos
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Empresa com dívidas na praça pode sim participar de licitações, julga STJ
O regime da recuperação judicial em licitações por falta de previsão legal estrita
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Prorrogado uso do novo extintor para veículo
Contran altera para abril de 2015 uso dos extintores de incêndio com carga de pó ABC
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Usar redes sociais para reunir colegas no movimento grevista não dá justa causa
Empresa aplicou o artigo 482 da CLT, por mau procedimento a empregado que teria incitado colegas a greve
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CVM passa a regular fundos das parcerias público-privadas
Circular dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
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LTDA: sócio-administrador não é o mesmo que gerente
Para a designação de administradores fora do quadro societário exigir-se-á cláusula permissiva no contrato social
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Justiça do trabalho não pode executar contribuição de terceiros
AGU publica a revisão da Súmula nº 64, de 14 de maio de 2012
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AGU não irá recorrer da senteça judicial que determina expedição de CND
AGU edita a Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002
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Pedido de demisão sem homologação no sindicato é considerado nulo, reafirma TST
No julgamento, o TST entendeu violação ao artigo 477 da CLT, que assegura acompanhamento assistencial do sindicato no contrato por mais de um ano
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Emissoras de Rádio e TV que alteram contrato social podem perder concessão
Consta nos autos que a empresa vencedora passou a denominar-se (...) Indústria e Comércio de Calçados LTDA, voltada para o comércio de calçados de couro
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Empregado preso pode ser dispensado com justa causa afirma TST
O julgamento do caso em favor do patrão se deu em virtude da natureza do crime cometido durante a relação de emprego
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Concentração de registro na matrícula do imóvel começa em fevereiro
Lei nº 13.097 de 2015, em seus artigos 54 a 60 tratam do novo registro imobiliário e melhor controle dos encargos fiscais
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Trabalho em pé exige intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados
Para o TST, a Norma Regulamentadora 31 e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, o trabalhador passa ter o direito
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Conheça as anotações na CTPS na transferência de emprego
Empregador poderá determinar a seu empregado a realização de tarefas em favor de outra empresa do mesmo grupo econômico