Legislação
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IPI: Receita faz adequação na incidência sobre produtos industrializados
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Receita só julga presencialmente processo acima de R$ 36 milhões
Enquadramento na modalidade de julgamento não presencial dos processos.
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ICMS: Adubos e fertilizantes com alíquota de 1% em 2022
Publicado o Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021.
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Bacen surpreende e aumenta Taxa de Juros
A meta para a Taxa Selic é de dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano, a partir de 18 de março.
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Auxílio emergencial: devolução será via DARF
Código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial.
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ICMS: isenção nas importações e operações com vacinas
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do Confaz.
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Cadin: novas normas para o registro de débitos
A efetivação do registro não poderá ocorrer em prazo inferior a 75 dias, contados da data de notificação ao devedor da existência de débito passível de inscrição no Cadin.
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Covid-19: viagens podem ser remarcadas até 2022
Adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19.
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Imposto de Importação: alíquota reduzida para bens novos e usados
O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019 é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado.
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Fonoaudiológo e a atuação no ambiente escolar
Necessidade de se promover a relação entre educação e saúde, que envolve a comunicação humana e sua importância no processo de ensino-aprendizagem.
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ICMS: Seu Contador, conheça o novo Sped Fiscal
Especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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Receita faz novas exigências no Cadastro Digital de Imóveis Rurais
Estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto.
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INSS: Aposentado deve devolver 30% por mês dos recebimentos indevidos
Pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo material ou operacional.
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Dólar em queda, após Bacen prorrogar Contratos de Swap
Oferta para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/05/2021.
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FGTS: Débitos podem ser quitados via “acordo”
Altera a Portaria PGFN n° 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
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Anvisa proíbe pessoa física de importar vacinas
Proibições para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária, realizadas por pessoa física para uso próprio.
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ICMS/DF: Regime Especial de 1% para Atacadista de Combustível e de Bebidas
Nova relação de atividades no regime do art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Cofins: alíquota “zero” do gás de Cozinha
Comercialização de gás liquefeito destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
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Covid-19: regras orçamentárias garantem novo Auxílio Emergencial
A ordem constitucional é alterada para, dentre outras medidas de cunho fiscal e financeiro, possibilitar novo pagamento de Auxílio Emergencial.
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Dólar opera em alta firme, apesar da atuação do Bacen
Oferta pública para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2021.
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Dólar volta a subir, mesmo com atuação do Bacen no mercado de Swap
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ICMS: incentivos fiscais prorrogados até Março 2022
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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Enfermeiros e os procedimentos na atividade de risco
Participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.
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Receita libera novos atendimentos via Digital
Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020.
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Bacen libera TR da 1ª semana de Abril
Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR).
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ICMS/RS: operações com lâmina de barbear e aparelho descartável
Alterações de acordo com o disposto no Protocolo ICMS 08/21.
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ICMS/RS: prazo do dia 12 é prorrogado para 25 de Março e Abril
Alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97.
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IRPJ: Receita explica quando a Conta “reserva de incentivos fiscais” é tributada
Reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976.
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Dólar recua após forte intervenção do Bacen nas operações de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2021.
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Goiânia: Protocolo sanitário para o funcionamento das igrejas
Horário de funcionamento das 7h às 21h.
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ICMS/DF: REFIS prorrogado até 31 de Março
Programa de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.