ICMS - ST > Legislação
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Novo Código de Trânsito começa a valer
Publicado o Novo Código de Trânsito que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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ICMS: NFC-e deve indicar o CNPJ da Loja virtual
Alterada o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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ICMS: dispensada a NF-e na coleta de pilhas e baterias usada
A operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem.
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IPI: Fisco explica a suspensão na industrialização por encomenda
Os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas.
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Covid-19: Contabilistas têm mais 2 meses para quitar Anuidades
Anuidades do exercício de 2021 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.
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Covid-19: quem pode receber as 4 parcelas de R$ 250?
Auxílio para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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ICMS/RS: agora fiança bancária quita débitos
O Delegado da Receita Estadual pode estabelecer, em substituição ao pagamento em dinheiro
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ICMS/RS: Isenção nas mercadorias utilizadas no combate à pandemia
Fica estabelecida a isenção de ICMS incidente sobre as operações com mercadorias, empregadas nas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
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ICMS: regime Especial para Gás Natural
Gás natural não processado, que exerça atividade de extração de petróleo e gás natural, classificada sob o código 0600-0/01.
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ICMS: isenção para oxigênio medicinal
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas operações internas e de importação.
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IR 2021: quem retorna ao País fica obrigado a prestar contas
Pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo.
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Quando o eSocial substitui a RAIS 2021?
A utilização dos sistemas da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.
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CFC prorroga vencimento da anuidade para 31/05
O prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos
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ISSQN: Lei Federal padroniza as Obrigações e a apuração em 2021
O imposto devido em razão dos serviços será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão.
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ISSQN/Goiânia: Autônomos pagam no último dia de cada mês
Retificada a Portaria nº 02/2021, publicada na Edição nº 7462, do Diário Oficial do Município.
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Imposto de Importação: Isenção na venda interna do produto
O Benefício fiscal nos termos do disposto na lei nº 8.032/1990.
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ICMS/DF: CND via judicial autoriza a Cobrança do débito
Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015.
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Tributação de 4% no Programa Casa Verde e Amarela
Congresso “derruba” a parte vetada da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.