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ICMS > Legislação

• O que é “exportação de serviços” para fins da não incidência? Receita responde

  Republicado o texto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 11 de outubro de 2018.
• ICMS: veja a relação dos incentivos fiscais vigentes a partir de 2017

  Relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual.
• ICMS: autorizada nova anistia fiscal para débitos até 31 de Agosto 2018

  Os benefícios previstos , o contribuinte tem até 27 de dezembro de 2018, para adesão perante o Estado de Goiás
• ICMS: Veja como ficou o cálculo do DIFAL nas operações com redução da base de cálculo

  O cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Distrito Federal obedecerá a fórmula editada pela Sefaz.
• CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações

  Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
• ICMS: faça correto o cálculo do DIFAL

  Alterado o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
• ICMS: crédito do valor do DIFAL no caso de devolução

  Esclarecimento do art. 65 do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• CVM revisa procedimentos técnicos sobre Taxas de Câmbio e Fluxos de Caixa

  Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
• Receita aprimora a cobrança acima de R$ 10 milhões

  Procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• DREI: Junta Comercial pode colocar processo "em exigência" em casos excepcionais

  A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para tipos jurídicos e atos não contemplados.
• ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação

  Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
• Consulta aos campos da NF-e será com certificado digital

  Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
• Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público

  CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
• ICMS: qualquer tipo de pagamento eletrônico deve estar vinculado à NF-e

  Comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento
• Maior rigor nas Demonstrações Contábeis no Setor Público em 2019

  Aprovada a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis pelo órgão públicos.
• ICMS: crédito outorgado do industrial deve ser informado no Sped Fiscal

  Escriturar e aproveitar o crédito outorgado previsto no inciso XXXI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997
• ICMS: hipóteses para retificar sem autorização o Livro Eletrônico

  O contribuinte poderá, independentemente da comunicação retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE para fins de aproveitamento de crédito
• ICMS: pela falta de envio do SPED Fiscal, a multa é de valor fixo

  Multa será fixada por arquivo magnético apresentado com omissão de registro ou com informação incorreta ou incompleta.