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ICMS > Legislação

• Enfermeiros estão autorizados a abrir consultórios e clínicas

  As atividades e competências são regulamentadas pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
• Alterado o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico

  Fique por dentro das especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
• ICMS: Justiça Federal altera registro da patente do medidor volumétrico de combustíveis

  O equipamento que possua simultaneamente funções de medição volumétrica de combustíveis e de monitoramento ambiental
• ICMS: cobrança do Difal para ME e EPP é adiada para março

  Regulamentado o pagamento até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto
• ICMS: Sefaz agiliza cruzamento da movimentação bancária para investigação fiscal de omissão de receita

  As instituições financeiras passam a enviar os registros bancários por meio eletrônico, estruturados e em um leiaute único. O Sistema gera relatórios automáticos
• Receita divulga codificação de mercadorias de acordo com a Organização Mundial das Alfândegas

  Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018
• Camex edita regras de incentivos a exportações de serviços

  Filiais ou sucursais de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, situadas fora do território nacional
• ICMS: regulamento para inscrição de projetos culturais para obter incentivos fiscais

  Prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2018 vai até dia 6 de novembro de 2018
• Reparação de aparelhos de refrigeração fica desobrigada de registro no Ibama

  Restrições estabelecidas pelo Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
• IPVA: Nota Fiscal Goiana dá prêmio de R$200 mil

  Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 037 do Programa de Cidadania Fiscal
• ICMS: Decreto facilita apuração com Termo de Acordo

  O Termo de Acordo de Regime Especial -TARE-, celebrado com a finalidade de regulamentar a Autorização para Apuração Englobada
• ICMS: Revigorada a cobrança do adicional de 10% sobre incentivos fiscais

  Cobrança da exigência de acordo com a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016
• Aplicação de multas na inspeção sanitária de produtos de origem animal

  Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal aplicará multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
• PGFN autoriza quitar dívida tributária com imóvel

  Débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, poderão ser extintos mediante dação em pagamento
• PGFN começa bloqueio de bens sem ordem judicial com início em 120 dias

  Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal
• Compra de medicamento em 2018 reduzirá valor do IPTU e IPVA

  A pessoa física vai receber os créditos do Nota Saúde Legal promovidos por contribuintes do ICMS
• Suframa autoriza declarações de ingresso das NF-es sem pagamento de taxa

  Notas com incentivos fiscais administrados pela Suframa na Zona Franca de Manaus
• Decretado ponto facultativo na segunda-feira de Carnaval

  O ponto será facultativo no dia 12 de fevereiro, sem que tornem indispensável a continuidade do serviço