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ICMS > Legislação

• ICMS: entrega de mercadoria em lugar diverso do endereço da NF-e dá multa por sonegação

  Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, ficando as mercadorias em situação fiscal irregular.
• Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020

  A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação

  Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
• Autorizado Fundos de Investimento serem sócios de LTDA

  Fundo de Investimento em Participações é a chance de investir em empresas promissoras antes de abrirem capital na bolsa de valores.
• Qualquer tipo de certificado digital pode validar Contrato Social

  DREI desonera o empreendedor e objetiva viabilizar a aquisição do certificado para promoção do registro digital.
• IRPJ: dispensada a retenção dos tributos na venda de passagens aéreas

  Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal.
• Bacen exige maior controle dos intangíveis pelos Bancos

  Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
• Constituição de EIRELI com menor de idade pode?

  Pelo Código Civil, compete aos pais, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 anos.
• Dólar fecha semana com forte alta, obrigando Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
• Autorizada a transferência da titularidade da licença ambiental

  Estabelece o procedimento simplificado de transferência de titularidade processual e de alteração de titularidade.
• Receita atualiza controle da movimentação financeira das pessoas físicas

  Fica aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento.
• Junta Comercial é obrigada a registrar empresa em dois dias úteis

  O advogado e o contador atuantes na criação de uma empresa podem declarar a autenticidade da cópia documental apresentada na abertura.
• S/A: DREI autoriza Diretor Estrangeiro na condição de imigrante

  Tratamento de imigrante ao refugiado, bem como ao solicitante de reconhecimento, nos termos da Lei nº 9.474/97.
• CPF passa a ser o único documento para acesso aos serviços públicos

  Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
• ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal da Soja, Charque e Gado

  Trata dos valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado.
• Preços para registro na Junta Comercial ficam mais caros

  Tabela de preços públicos a serem praticados pela Unidade da Junta Comercial do Distrito Federal a partir de 1º de março de 2019.
• Lei de ocupação do solo permite instalação de postos de combustíveis em Shoppings e Supermercados

  Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
• ICMS: o que mudou com a nova Substituição Tributária?

  A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas.