ICMS > Legislação
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Enfermeiros estão autorizados a abrir consultórios e clínicas
As atividades e competências são regulamentadas pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
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Alterado o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
Fique por dentro das especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
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ICMS: Justiça Federal altera registro da patente do medidor volumétrico de combustíveis
O equipamento que possua simultaneamente funções de medição volumétrica de combustíveis e de monitoramento ambiental
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ICMS: cobrança do Difal para ME e EPP é adiada para março
Regulamentado o pagamento até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto
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ICMS: Sefaz agiliza cruzamento da movimentação bancária para investigação fiscal de omissão de receita
As instituições financeiras passam a enviar os registros bancários por meio eletrônico, estruturados e em um leiaute único. O Sistema gera relatórios automáticos
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Receita divulga codificação de mercadorias de acordo com a Organização Mundial das Alfândegas
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018
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Camex edita regras de incentivos a exportações de serviços
Filiais ou sucursais de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, situadas fora do território nacional
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ICMS: regulamento para inscrição de projetos culturais para obter incentivos fiscais
Prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2018 vai até dia 6 de novembro de 2018
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Reparação de aparelhos de refrigeração fica desobrigada de registro no Ibama
Restrições estabelecidas pelo Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
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IPVA: Nota Fiscal Goiana dá prêmio de R$200 mil
Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 037 do Programa de Cidadania Fiscal
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ICMS: Decreto facilita apuração com Termo de Acordo
O Termo de Acordo de Regime Especial -TARE-, celebrado com a finalidade de regulamentar a Autorização para Apuração Englobada
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ICMS: Revigorada a cobrança do adicional de 10% sobre incentivos fiscais
Cobrança da exigência de acordo com a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016
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Aplicação de multas na inspeção sanitária de produtos de origem animal
Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal aplicará multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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PGFN autoriza quitar dívida tributária com imóvel
Débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, poderão ser extintos mediante dação em pagamento
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PGFN começa bloqueio de bens sem ordem judicial com início em 120 dias
Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal
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Compra de medicamento em 2018 reduzirá valor do IPTU e IPVA
A pessoa física vai receber os créditos do Nota Saúde Legal promovidos por contribuintes do ICMS
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Suframa autoriza declarações de ingresso das NF-es sem pagamento de taxa
Notas com incentivos fiscais administrados pela Suframa na Zona Franca de Manaus
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Decretado ponto facultativo na segunda-feira de Carnaval
O ponto será facultativo no dia 12 de fevereiro, sem que tornem indispensável a continuidade do serviço
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