ICMS - ST > Legislação
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Finalidades da Câmara Técnica de Normas Contábeis
Assessorar o órgão central de contabilidade da União na elaboração das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas.
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SUSEP autoriza parcelar em 60 meses as multas
Parcelamento de débitos relativos a taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória e multa aplicada em inquérito.
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ICMS: Decreto prorroga incentivo fiscal para gado bovino na região da RIDE
Altera dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
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TST explica a diferença jurídica entre Terceirização e Contrato Comercial entre PJs
Não se pode confundir o caso em que cada empresa envolvida tem o seu objeto social específico comercial, industrial ou bancário.
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Dólar volta a subir, mesmo com atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2020.
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ICMS: Conheça todos os Código de Receitas para apuração e recolhimento
Publicação da Tabela completa de vinculação de códigos das receitas tributárias do Distrito Federal.
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ICMS: Decreto limita a concessão de Crédito Outorgado a 5% da arrecadação anual
Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrado com a Secretaria de Estado da Economia.
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ICMS: Decreto prorroga incentivo fiscal para gado bovino
Altera dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
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Banco Central fixa em 12% o limite de juros para compra da Casa própria
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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DIFAL: benefícios fiscais no cálculo ainda dependem de regulamentação
Incidência de imposto em relação ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL do ICMS, na hipótese de isenção do imposto nas operações internas.
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Ministério Público edita norma técnica para enfrentamento ao Coronavírus
Acompanhamento sistemático das medidas e orientações do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública para o COVID-19 para a resposta eficiente no combate aos riscos de epidemia em território nacional.
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CFC orienta Auditor na elaboração do relatório circunstanciado
Auditoria das demonstrações contábeis das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e sociedades resseguradoras.
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Dólar a R$5 nas casas de câmbio, obrigando Bacen a vender Contratos de Swap
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.
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Nova Carteira de Identidade reunirá vários documentos num só
Alterado o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
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Dólar atinge a cotação de R$ 4.50, obrigando Bacen a realizar dupla venda da moeda
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Acredite: agora a Declaração será preenchida pela Receita
Publicada os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.
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ICMS: Decreto atualiza relação dos incentivos fiscais do Código Tributário
Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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Farmacêutico já pode manipular os produtos de Cannabis
A escrituração da movimentação dos medicamentos e produtos de Cannabis em farmácias sem manipulação ou drogarias.