ICMS - ST > Legislação
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ICMS: Vai criar uma Startup? Conheça os novos incentivos
Instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups (empresas de base tecnológica).
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PROCON deve realizar duas visitas antes de multar
Disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
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CNPJ: Receita atualiza a regras de informações do Empresário
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
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MAPA simplifica o registro de produto vegetal de forma artesanal
Trata do novo registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Prorrogado prazo para indicação da conta no “Nota Saúde”
Prazo para indicação dos dados bancários para a pessoa física receber os créditos do "Nota Saúde Legal" por meio de depósito.
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Multa pesada imposta ao Contabilista que não votar nas eleições
Multa com importância correspondente a até o valor da anuidade, impostas ao contador e ao técnico em contabilidade.
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ICMS: Transportadora de passageiros fica obrigada ao Bilhete eletrônico
O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, de que trata o ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, deverá ser utilizado pelos contribuintes.
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Bacen autoriza os bancos a bloquearem dinheiro em caso de suspeita de terrorismo
A indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades refere-se à proibição de transferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos ou deles dispor, direta ou indiretamente.
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Combate dos ilícitos aduaneiros entre o Brasil e a Bolívia
Os ilícitos aduaneiros prejudicam os interesses econômicos, tributários, comerciais, sociais, industriais e agrícolas das Partes Contratantes.
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MAPA simplifica a fiscalização de produtos hortícolas
Conjunto de ações diretas executadas no momento da fiscalização e destinado a aferir e controlar a identidade, a qualidade e a segurança higiênico-sanitária.
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Frigoríficos e as novas regras de proteção do trabalhador
Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
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ICMS: transportadoras ficam obrigadas ao Bilhete eletrônico em Julho
Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.
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ICMS: nova chance para aderir ao PRÓ-DF II até Julho
Normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.
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ICMS: correto uso da alíquota de 4% na operação interestadual do produto Importado
O conteúdo da Resolução 13 do Senado Federal possui aplicação limitada à tributação sobre as operações interestaduais.
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CFC orienta a emissão de Relatório Trimestral das Incorporadoras Imobiliárias
Emissão do relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.
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Biomédico é autorizado a realizar procedimento estético
Ao profissional serão permitidos a aquisição e o uso de substâncias nas atividades e procedimentos na biomedicina estética.
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Receita exige envio da ECD no excesso de distribuição dos lucros
Alterada a redação do texto da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017.
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STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real
Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.