ICMS - ST > Legislação
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Declarações de Espólio e de Saída Definitiva do País têm prazos prorrogados
Alteradas as Instruções Normativas SRF nº 81/2001 e nº 208/2002.
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ICMS: validação da NF-e será centralizada na Sefaz/RS
Serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos - sistema "SEFAZ VIRTUAL".
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Receita Federal amplia o atendimento via CHAT
Canal de atendimento que presta serviços para contribuintes autenticados no Portal e-CAC.
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Taxas de Juros do FCO prefixadas para Abril
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Autorizada a venda de Respirador com laudo de 2018
Abrange equipamentos classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo peça um quarto facial ou semifacial.
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DF autoriza abertura dos Bancos
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
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IOF: Decreto “zera” tributação sobre operações de crédito por 90 dias
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
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ICMS: Estados e Receita Federal e o acesso aos dados de NF-e
Regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas.
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Dólar opera em leve queda, após atuação do Bacen e controle do Coronavírus
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/05/2020.
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Dólar opera em Max Alta, obrigado intervenção dupla do Bacen
Divulga a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/05/2020.
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Bacen: regras da portabilidade de financiamentos ficam para Novembro
Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019.
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Dólar vai a 7ª alta seguida, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/05/2020.
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Bacen fixa em 4,94% a TJLP para o 2º Trimestre
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo.
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SUSEP altera o registro de Seguradoras
Regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros.
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Empresa com mais de 500 processos de consumidores tem cadastro obrigatório
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via Internet.
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CVM promove prorrogação dos prazos de aprovação das Demonstrações Financeiras
Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020.
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Proibido o reajuste de medicamentos por 60 dias
Ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.
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PGFN autoriza parcela mínima para parcelamentos até 31/12
Alterada a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.