IPTU/TLP > Legislação
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Cerca elétrica exige uma altura de instalação mínima de 2,20 m
Regulamenta a instalação e manutenção de cercas elétricas no Distrito Federal.
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Decretado ponto facultativo dia 8 de Setembro
Não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço
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IPTU: exigências para isenção para imóveis locados pelas igrejas
No contrato de locação, de cessão ou de comodato deve constar a responsabilidade pelo pagamento do imposto
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IPTU: Cobrança da parcela adicional começa em 26 Setembro
Lançamento aditivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
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Condomínio edilício passa a ter direito aos créditos da Nota Legal
O valor de até 30% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.
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Lei proíbe inscrição no SERASA e protesto das dívidas tributárias
Inclusão de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal
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Quem economizar água e luz terá desconto de até 15% no IPTU
Programa com objetivo é fomentar medidas de redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais
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Sefaz não exige acerto da "malha fiscal" na concessão de regime especial
Na concessão de regime especial que trate exclusivamente de cumprimento de obrigações acessórias
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ICMS: Lei isenta Igrejas e Templos do tributo na conta de energia, água e telefone
As organizações religiosas e os templos de qualquer culto devem requerer das concessionárias de serviços públicos
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Síndicatos e entidades assistenciais não precisam renovar o pedido de Imunidade
Pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária perante qualquer órgão ou entidade da administração pública
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Receita simplifica os procedimentos de atualização cadastral no CAFIR
Declaração para Cadastro Rural do Sistema Nacional de Cadastro Rural
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Processo digital acelera a concessão da licença de construção
Fica instituído o procedimento eletrônico de emissão da informação do Uso do Solo – Aprovação de Projeto
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Sefaz começa a cobrar adicional do IPTU a partir de 25 Agosto
Os procedimentos para o lançamento aditivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Bacen explica porque reduziu juros para 9,25% a.a.
Banco Central decidiu por unanimidade, baixar pela 7ª vez seguida os juros básicos da economia brasileira
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Compra da casa própria ainda tem juros acima de 12 % a.a.
O limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro
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Programa para preenchimento disponível a partir de 14 de Agosto
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017
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Fazenda em arrendamento, parceria e comodato não é informada no CAFIR
cadastro administrado pela Receita Federal , com informações cadastrais referentes aos imóveis rurais do país, seus titulares
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IPTU: Sefaz regula cadastro imobiliário dos imóveis sem registro em cartório
Atualização do titular constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal