IPTU/TLP > Legislação
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ICMS: Sefaz simplifica pedido de compensação e alteração da FAC
Utilização do link "Atendimento Virtual", com utilização de certificado digital, a apresentação de comunicados e requerimentos à repartição fiscal.
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ISSQN: Sefaz fixa meta do incentivo fiscal nos projetos culturais
O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei n° 5.021, de 2013
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IPTU: Portaria altera data de pagamento da última parcela
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana das empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal
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SUSEP: comercialização do seguro para cobrir perda de Lucros Cessantes
Indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbação no movimento de negócios do segurado
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Receita Federal antecipa as novidades do IR para Declaração 2018
Publica a atualização das normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
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Financiamento da casa própria tem juros máximo de 12,0342% a.a.
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
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Decreto autoriza ponto facultativo no dia 03 de novembro
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público
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Aperta o cerco sobre uso da área pública pelo quiosque e trailer
Termos de autorização e de permissão de uso concedidos à Administração Regional da localidade onde se situa
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Editada as regras de regularização das feiras livres e permanentes
Requerimento no Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.
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Regras de utilização de áreas públicas pelos quiosque e trailer
O Termo de Autorização de Uso é emitido pela Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social
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ICMS: stand de vendas em feiras será exigido Licença de Funcionamento
Regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal
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Sefin cobra taxa de limpeza do terrenos não edificados
Pagamento da Taxa de Limpeza no prazo de vinte dias ou apresentar defesa no mesmo prazo,
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Lei exige maior clareza da dívida no Serasa e SPC
Ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor
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Decreto autoriza ponto facultativo no dia 13 de Outubro
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço
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Legalizada a remoção de titulares de cartórios sem concurso
No Estatuto dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou por vontade da administração
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Licenciamento do Food Truck precisa aprovação do Detran e do Corpo de Bombeiro
Regulamentação a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck
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IPTU: clubes sociais e recreativos já podem requerer isenção
O benefício, total ou parcial, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóveis de propriedade
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ICMS: Bancos são obrigados a informar ao fisco toda movimentação empresarial
As administradoras de cartão a fornecerem mensalmente a SEFAZ as informações pertinentes às operações mercantis e prestações de serviços