IPTU/TLP > Legislação
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Revogadas as restrições na concessão de incentivos fiscais
Sefaz revoga a Portaria nº 185, de 02 de setembro de 2014
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Publicado o novo Código Tributário Municipal
Publicada Lei Complementar que altera vários dispositivos da Lei nº 5.040 de 1975
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Sefaz divulga índice de correção para outubro
Sefaz divulga o índice de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para correção dos pagamentos em atraso dos tributos
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Sefaz divulga regras rígidas para concessão de benefícios fiscais
Portaria estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
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Decreto altera código de obras e edificações
Decreto passa a admitir fechamento para proteção contra queda em alvenaria, grade ou similar, com mínimo de 1,10m para proteção de terraços descobertos privativos ou não
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IPTU: Autorizada diligência no imóvel nos pedidos de revisão lançamento
Alterada a OS nº 68/2012, que consolidou as normas que estabelecem os casos simples de atendimento na agência da Recieta
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Recupera III: Adesão começa em 15 de agosto
Decreto nº 35.648/14 estabelece regras de adesão à terceira fase do Recupera-DF e as datas de protocolo do requerimento
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Tributos levados a protesto serão pagos no cartório
Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
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Empregados de embaixadas são isentos de tributos? Fisco esclarece
O artigo 49º da Convenção de Viena prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos
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Órgãos públicos terão expediente até meio-dia no dia 08
O expediente nos órgãos da Administração do Distrito Federal, no dia 08 de julho, será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol
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Decreto prorroga adesão ao parcelamento incentivado
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de Goiânia
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GDF terá expediente reduzido no dia 04
Nesta sexta-feira o expediente será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014
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Copa do Mundo: Goiânia regula expediente das repartições
Nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol o expediente se encerrará às 13h
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ITR: Incentivos fiscais dependem de cadastro na Receita do imóvel rural
É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Declarado ponto facultativo nos dias dos jogos no estádio Mané Garrincha
Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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IPTU 2014: Sefaz publica calendário de pagamento
De acordo com o Edital nº 02/14, o valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435/01
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Lei autoriza criar S/A para gerenciar venda dos créditos tributários
Os créditos de Distrito Federal de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos serão negociados como títulos mobiliários