IPTU/TLP > Legislação
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ICMS: Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Divulgada variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
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Decreto torna mais rígidas regras de adesão ao Pró-DF II
Os benefícios da Lei nº 3.196, de 2003, serão concedidos a empreendimentos produtivos com capacidade de geração de trabalho
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Suspenso pedido de adesão ao programa de incentivo financeiro e fiscal
Alterados os procedimentos para adesão aos incentivos das Leis 3.196 e Lei nº 3.266, ambas de 2003
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Primeira parcela com reajuste de 6,33% vence em 08 de junho
O contribuinte poderá impugnar a cobrança mediante recurso, no prazo de até 30 dias
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Pagamento de pequeno valor é regulamentado no DF
Procuradores do DF podem celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados
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Lei dos Puxadinhos é prorrogada para 2016
Uso da área pública do Comércio Local Sul e do Setor de Habitações Coletivas Sul ganha mais prazo para adequação
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Decreto desburocratiza procedimentos e dispensa reconhecimento de firma
Regulamentado a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal
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ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança
Procuradoria do DF republica Portaria nº 60, de 2015, que dá aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia
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Valor da Terra Nua será definida pelos Municípios
As informações fornecidas à RFB devem refletir um valor médio para cálculo do ITR 2015
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ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança bancária
A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal
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Goiânia regulamentada pacote anticorrupção
Regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas
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Tributos em atraso terão correção de 1,51% em maio
Sefaz divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Vinte de abril não terá expediente nas repartições públicas
Governador edita o Decreto nº 8.351, de 15 de abril de 2015
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Microempreendedores e microempresas terão multa reduzida
Comitê Gestor edita a recomendação autorizando redução das multas para até 90%
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ICMS: Decreto reduz em 4 dias prazo para declarar os débitos
O contribuinte do ICMS pode, espontaneamente, declarar débitos entre 30 de março e 26 de junho de 2015 nas agências da Sefaz
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ICMS: Defesa fiscal agora exige prova pericial
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário
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Feriadão: Decreto autoriza ponto facultativo no dia 2 de abril
Governador edita o Decreto nº 8.345, de 20 de março de 2015
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Divulgado preço público pela ocupação de área pública
Portaria publica tabela de cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres e feiras permanentes