IPTU/TLP > Legislação
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Débitos com substituição tributária já podem aderir ao REFIS
Instrução Normativa autoriza sobre parcelamento dos débitos dos substitutos tributários
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Cobrança da taxa de fiscalização da área pública é legal, julga TJDF
A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador regular o exercício do poder de polícia da Administração Pública.
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Lei concede incentivos fiscais aos Jogos Olímpicos 2016
Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização das Olimpiadas de 2016 e dá outras providências.
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Quando houver exigência de nota da Associação, esta deverá ser avulsa, diz Sefaz
É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço.
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ICMS: Carta de fiança evita penhora de bens na cobrança judicial?
O oferecimento de seguro-garantia, é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa
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Microempresa passa ter preferência nas compras governamentais
Institui o Programa INCLUIR MPE para garantir a participação das empresas do Supersimples.
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Decreto suspende incentivos econômicos para ME e EPP
O sobrestamento tem por objetivo resguardar o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido que é devido aos optantes do Simples Nacional
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NFS-e passa a ser exigida de novas atividades
Decreto nº 2.604, de 16 de outubro de 2015, altera Programa Nota GYN no Município de Goiânia
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A data da dívida ativa deixa de ser relavante para anistia fiscal
Confaz altera o Convênio ICMS 119/15, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária
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ITCD: Lei dispõe sobre a tributação progressiva na doação
O cálculo do imposto será na hipótese de sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário
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Novo estatuto da ME e EPP facilita abertura de empresas
Estado de Goiás edita a Lei Complementar nº 117 de 05 de outubro de 2015
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Adesão ao REFIS/DF é prorrogado para 30 novembro
Alterado a Lei nº 5.463, de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Dívidas na Terracap e no Banco de Brasília terão desconto
Estende as regras de parcelamento do Programa de Regularização aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista
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ISSQN: Lei autoriza anistia fiscal com redução até 80%
Autorizada as medidas conciliadoras, pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal
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Correção dos tributos em atraso fica 0,25% em outubro
Sefaz divulga índice do INPC para atualização dos impostos em atraso
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Goiânia exige recolhimento e reciclagem do lixo
Atribui aos organizadores de shows e eventos, a responsabilidade pela limpeza das ruas após realização
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Decreto autoriza depósito administrativo na discusão da dívida fiscal
Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários
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Nota Goiana tem o 4ª sorteio de prêmio em dinheiro
Sefaz tornar pública as orientações sobre as regras do sorteio