IPTU/TLP > Legislação
-
Sefaz reajusta valor da taxa de iluminação pública
Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da CEB.
-
AGEFIS divulga novos valores das multas
Publicada a Instrução Normativa nº 89, de 12 de janeiro de 2016.
-
CFM proíbe que médico intervencionista emita atestado de óbito
Em casos de causa violenta, o médico intervencionista tem como função constatar o óbito, porém não deve jamais atestá-lo.
-
IPTU ficará mais caro 10,97% em 2016
Atualizada a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal.
-
Marco Legal da Ciência e Tecnologia cria novos incentivos fiscais
São estabelecidas novas medidas de incentivo à inovação na pesquisa científica e tecnológica, a fim de que alcance melhoramento do sistema produtivo nacional e regional no Brasil.
-
Lei proíbe cobrança excessiva ou indevida pelos cartórios
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
-
Conheça os dias feriados e ponto facultativo
O governo federal divulgou, a lista de feriados nacionais e os dias em que serão estabelecidos pontos facultativos em 2016
-
Inicia a indicação dos créditos do Nota Legal
Trata dos procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.
-
Faça provisão financeira com o Calendário Tributário 2016
Através da portaria nº 65 de 2015 foi fixado o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o novo ano.
-
Serviço de coleta de resíduos tem licenciamento prorrogada até dia 29
O cadastro dos operadores do serviço de caçamba tem validade de até 12 (doze) meses
-
Goiânia reajusta multas tributárias em 10,48%
Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31/12/2015 serão atualizados monetariamente.
-
Lei autoriza não cobrar débitos inferior a R$15 mil
Regulado a dispensa do ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários.
-
Criado fundo para reaparelhamento do fisco no Distrito Federal
Fica instituído o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
-
Portaria reajusta valor por hectare do uso da terra pública rural
Reajustar para R$ 18,26 o valor da anuidade de Arrendamento/Concessão de Uso de Área
-
Lei exige que Construtora venha a pagar outorga onerosa de alteração
O pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso deve ser exigido antes da expedição do Alvará de Construção.
-
Fiscalização de obras e posturas terão multas de mais de R$3 mil em 2016
AGEFIS edita novos valores para as penalidades nas infrações ao código de obras do Distrito Federal.
-
Lei penaliza residência que facilita a proliferação do mosquito da dengue
Trata da prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos de dengue no Município de Goiânia
-
IPTU 2016 poderá ser pago em 6 parcelas
As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20,