IPTU/TLP > Legislação
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Veja a documentação exigida para obter os incentivos fiscais
A exigência está nos termos do art. 2º do Decreto nº 36.885/2015
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Grandes geradores de lixo terão tarifa extra para ter os serviços do SLU
Regulamento do manejo dos resíduos sólido entre ao vigor em 180 dias.
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ICMS: Consulta da dívida na Procuradoria tem novas regras de atendimento
Dispõe sobre o atendimento a advogados e particulares no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
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Bancos são orientados sobre movimentação de contas bancárias de partidos políticos
As contas de depósito à vista dos partidos possuem caráter permanente.
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Atendimento dos processos fiscais tem novo horário
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
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Atualização para março dos tributos em atraso é de 1,51%
Publicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor no Distrito Federal.
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Fisco divulga programa para apuração do IR no lucro imobiliário
Casos de alienação de bens e direitos, inclusive no recebimento de parcelas de alienação.
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Fisco define o programa que irá controlar movimentação financeira
Aprovadas as novas versões dos Leiautes da e- Financeira.
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Novo CPC sofre 13 mudanças antes de entrar em vigência
Com o novo texto, os juízes não serão obrigados a seguir ordem cronológica de julgamento de ações cíveis.
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Decreto reduz para 20% a distribuição dos créditos do Nota Legal
Alterado o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
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Receita define quem precisará prestar contas do IR
Retificado texto da Instrução Normativa nº 1.613 que diz como será feita a declaração do Imposto de Renda.
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Goiânia edita o Código de Defesa do Contribuinte
Promover o bom relacionamento entre a administração tributária municipal e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo.
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Combate ao mosquito Aedes terá entrada forçada em imóveis
Medida Provisória 712 dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde diante da presença do Aedes Aegypti.
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Decreto autoriza ponto facultativo nos dias de Carnaval
Dia 08 de fevereiro, segunda-feira de carnaval, devendo o expediente do dia 10, quarta - feira, iniciar-se às 14h.
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Em 2016 terão 10 feriados no DF
Divulgado os dias de feriados nacionais e locais e estabelece os dias de ponto facultativo.
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Sefaz reajusta multas tributárias em 10,68%
Atualização de acordo com a variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
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Reduz o valor da expedição de alvará anual sanitário
Lei complementar nº 286, de 14 de janeiro de 2016, pelo Prefeito de Goiânia.
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Sefaz divulga índice do correção dos tributos para Fevereiro
Divulgado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor