IPTU/TLP > Legislação
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Volta a ser concedido incentivos fiscais a programa habitacional
Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015
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REFIS/DF inova ao autorizar contribuinte a escolher dívida a ser quitada
Refis/DF alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014
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A partir de 24 de março contribuinte pode regularizar seus débitos
Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Tributos em atraso no mês de abril terão correção de 1,16%
Portaria divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Agência Empresarial passa a ter novas atribuições
Sefaz publica a Ordem de serviço nº 06, de 10 de fevereiro de 2015
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Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Portaria do Distrito Federal divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para aplicar em março 2015
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Decreto relaciona 10 feriados em 2015
Divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo no ano de 2015
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Decreto fixa ponto facultativo dias 16 e 17 de fevereiro
Prefeito de Goiânia edita o Decreto nº 363, de 10 de fevereiro de 2015
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Sefaz atualiza serviços prestados nas agências de atendimento
Consolidada as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos
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Portaria explica regras de suspensão dos incetivos fiscais
Editadas as regras de aplicação do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015
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Brasil terá nove feriados nacionais em 2015
Ministério do Planejamento proíbe que órgãos públicos federais antecipem ou posterguem dias de ponto facultativo
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Todas as pessoas jurídicas para funcionar devem pagar a taxa?
Valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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Taxa de execução de obra será parcelada em 6 cotas
O contribuinte que não concordar com o lançamento da TEO poderá apresentar reclamação, em modelo de formulário próprio
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Preço pelo uso da área pública é reajustado
Agefis atualiza preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer
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Agefis atualiza multas por infração ao código de obras e posturas
Atualizados os valores de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2015
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Infrações ao código de limpeza pública têm novas multas
Atualizados os valores de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2015
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Programas de benecíos fiscais ficam suspensos por 120 dias
Editado o Decreto n° 36.244, de 2015, que dispõe sobre o adiamento e a suspensão da concessão de benefícios fiscais e distribuição de terrenos
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IPTU com alíquota progressiva fica para 2018
Lei Complementar altera novo Código Tributário de Goiânia
