Direito Empresarial > Legislação
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ICMS/ST: Cachaça passa ter o cálculo pelo MVA Ajustado
Alterado o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
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Sped da produção será exigido de acordo com o faturamento
Escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD, a partir de 2016 até 2018
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ICMS/ST: Preço médio do combustível é atualizado
Publicado preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da substituição tributária prevista nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07
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Débitos fiscais serão enviados ao protesto e cobrados judicialmente
Republicada portaria nº 693 de 2015 que discute sobre protesto extrajudicial
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Lei que limita 40% dos ingressos para meia-entrada é regulamentada
O benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência
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Novo ICMS Interestadual é regulamentado
Distrito Federal edita mini reforma tributária com a Lei nº 5.546, de 2015
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Manual de auditoria fiscal realça técnica de investigação
Alterada a Auditoria Específica de Cereais do Manual de Auditoria e Procedimentos Fiscais
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CND agora somente com quitação de todos os débitos nos órgãos não fiscais
A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos
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Adesão ao REFIS/DF é prorrogado para 30 novembro
Alterado a Lei nº 5.463, de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Regras de adesão ao Mini REFIS é atualizada
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015
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Atualizado os incentivos para prestadores de serviços no Jogos Olímpicos
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013
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Ibama reajusta o valor dos preços de serviço
O exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização autoriza a cobrança de taxas
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Sefaz divulga relação das empresas com cadastro suspenso
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação no prazo de 90 dias
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ICMS: Fabricante de veículos e equipamentos rodoviários ficam de fora da ST
Alterado o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
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Cotepe atualiza margem de valor agregado dos derivados do petróleo
Publicado os valores para cálculo do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
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INSS: Parcelamento no CEI agora tem código de receita
Receita publica a instituição de código de receita para o caso que especifica
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Sefaz fixa as regras do sorteio em dinheiro da nota Goiana
Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 005 do Programa de Cidadania Fiscal
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ICMS: Confaz regulamenta cobrança do comércio eletrônico
O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE