Direito Empresarial > Legislação
-
ICMS/ST: Combustíveis terá novo cálculo pelo MVA ajustado
Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado, Confaz autoriza Estados utilizar a margem de lucro ajustada a partir de 2016
-
Nova Lei dos caminhoneiros terá fiscalização apenas educativa
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E,do Código de Transito Brasileiro
-
MP adia novamente entrada em vigor do Marco regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias só terá efeitos a partir de fevereiro de 2016.
-
Empresas já podem aderir ao benefício de proteção ao emprego
Portaria explica com as empresas serão ressarcida dos valores que complementaram o salário reduzido do trabalhador
-
Fazenda reduziu a proteção dada aos resseguradores locais
A sociedade seguradora contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40%
-
Lei prorroga para 2017 a avaliação do impacto tributário
Lei altera a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias no Distrito Federal
-
Sefaz publica relação de empresas com cadastro suspenso
Ficam os contribuintes do ICMS com inscrição suspensa notificados a apresentar documentação para regularização
-
Susep autoriza pessoa jurídica receber seguro
Tanto pessoas físicas ou jurídicas podem ser designadas para receber os valores dos capitais segurados
-
Limite do crédito consignado no salário passa a ser de 35%
Empregado poderão autorizar desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e cartão crédito
-
Começa a fiscalização da Lei do Descanso do Caminhoneiro
Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais
-
Confaz divulga novo preço médio para combustiveis
A partir de 16 de julho de 2015,os Estados devem adotar no novo preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis
-
Empresa em dificuldade financeira agora pode reduzir salário
Medida Provisória nº680 cria o Programa de proteção ao emprego e autoriza reduzir em 30% a jornada de trabalho
-
A nova versão 2.1 do eSocial já está disponível para uso, acesse
A nova versão do Sped Social traz poucas modificações em relação a versão anterior
-
Alimentos que causam alergia tem novo rótulo
A regra prevê ainda que as informações nos rótulos de produtos derivados de alimentos que sejam alérgicos
-
Fazenda autoriza utilizar valor penhorado para abater dívida fiscal
Valores oriundos de constrição judicial poderão utilizar esses valores para compor o pagamento da antecipação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014
-
Portaria altera regras de fiscalização na Construção Civil
Alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28
-
ICMS: Decreto prorroga prazo de pagamento das distribuidoras de energia elétrica
Alterado, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 1997
-
Acidente do empregado no intervalo do almoço deve ser indenizado? TST esclarece
Trata da discussão em que um porteiro sofre acidente de moto porque tinha que percorrer 15 km da empresa para fazer as refeições
