Direito Empresarial > Legislação
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ICMS: Alíquota comum passa para 18% em 2016
Retificado o texto da Lei nº 5.548, de 15 de outubro de 2015, que alterou a Lei Base do ICMS no Distrito Federal
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Receita aprova manual de arrecadação do Simples Doméstico
Trata de orientação a ser observado pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora do e-Social
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Decreto amplia as operações que pode ocorrer substituição tributária voluntária
As operações destinadas às construtoras, órgãos públicos, hospitais e empresas de conservação e limpeza também serão autorizada a antecipação do imposto
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Camex reduz de 35% para 0% alíquota importação dos carros elétricos
A nova regra tributária disponibiliza ao consumidor veículos com alta eficiência energética, baixo consumo de combustíveis e reduzida emissão de poluentes
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Produtos do abate de animais passa ser crédito com privilégio
Alterado o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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Agefis exige vistoria para emissão do certificado de conclusão de obra
Divulgado os procedimentos específicos para requerimento de vistoria para fins de emissão de certificado de conclusão de obras
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ICMS: Decreto autoriza incentivo fiscal para TV por assinatura
Homologado o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015
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GIA-ST terá que informar o adicional de 2% em separado
Alterado o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações sujeitas ao regime de substituição tributária.
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Aumento da CONDECINE deixa entrada do cinema mais caro
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional passa a vigorar novos valores
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Lei proíbe venda a menor de éter e solvente de tinta
A proibição é para os estabelecimentos que comercializam o produto, mas todo e qualquer estabelecimento que faça uso dos produtos
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Autorizado ampliar a mistura do biodiesel ao óleo diesel
Autorizar a comercialização e o uso voluntário de misturas com biodiesel, em quantidade superior ao percentual de sua adição obrigatória
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Mutirão de negociação fiscal é prorrogado até 31 Outubro
O novo prazo é somente para os portadores de senhas distribuídas no dia 09 de outubro de 2015
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ICMS: Reduz incentivo fiscal para serviço de TV por assinatura
A redução da base de cálculo do ICMS será escalonado por Estado a partir de 2016
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ICMS/ST: Operação com cimento tem novo encargo ao destinatário
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, fisco passa a cobrar do destinatário
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Optantes do Supersimples estão dispensados do Balanço e da CND
Decreto promove a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações
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Unificação das informações entre Sefaz dos Estados fica para 2017
Prorrogado o prazo do Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013.
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Universidade fica obrigada a divulgar a Grade de disciplina e Corpo Docente
Alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Novo estatuto da ME e EPP facilita abertura de empresas
Estado de Goiás edita a Lei Complementar nº 117 de 05 de outubro de 2015