Direito Empresarial > Legislação
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Bancos terão que fornecer certidão dos motivos da recusa ou restrição de crédito
Publicada a Lei Distrital nº 5.599 de 28 de Dezembro de 2015.
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Confaz altera regime especial emissão documento fiscal eletrônico
Publicado o Convênio ICMS 160, de 18 de dezembro de 2015
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ICMS: Revogado informativo trimestral na exploração de gás natural
Revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 07/15.
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Acordo de leniência autoriza empresas a participarem de licitação
Medida Provisória nº 703, de 2015, altera Lei Anticorrupção
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Alterada a norma CVM que fecha cerco a investidor não residente
Alterado dispositivos da Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015.
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Mototáxi já tem data de licenciamento em 2016
Portaria regula o licenciamento das autorizações do Serviço de Mototáxi no município de Goiânia.
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Como fica o diferencial de alíquotas em 2016 nas operações com isenção?
Confaz regulou os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção no cálculo do novo diferencial de alíquotas.
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Decreto autoriza emissão de atestado médico digital
Regulamentada a Lei Distrital nº 5.526, de 26 de agosto de 2015.
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Receita regula destinação de mercadoria apreendidas
Editada a Portaria nº 1.727, de 11 de dezembro de 2015
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CVM altera prazo para realização de operações financeiras estruturadas
Norma trata da distribuição de Certificado de Operações Estruturadas – COE com dispensa de registro.
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ICMS/ST: Gasolina fica mais cara ao final do ano
Confaz edita a pauta fiscal a partir de 16 de dezembro de 2015.
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Procon irá conceder selo de qualidade a bares e restaurantes
Consumidor no Município de Goiânia terá controle dos bares, restaurantes e churrascarias que não sofreram notificações.
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Portaria divulga regras de proteção no uso de andaimes
Alterada a NR nº 34, que trata da Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
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Decreto tem novas regras de expedição da Licença de Funcionamento
Revogado as regras do Decreto nº 36.924 de 27/11/15.
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ANVISA edita norma de identificação das impurezas nos medicamentos
Os produtos de degradação são impurezas resultantes de alterações químicas que surgem durante a síntese do fármaco.
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ICMS: Decreto faz novas exigência para isenção nas operações com gado
Alterado art. 6º, do anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Lei prorroga opção pelo Refis até 18 de Dezembro
Alterada a lei que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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Lei autoriza utilizar dinheiro dos depósitos judiciais tributários
Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata esta Lei manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado