Direito Empresarial > Legislação
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Em quais casos é possível solicitar parcelamento na Anvisa
Trata dos débitos da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, decorrentes de Notificação de Lançamento Fiscal.
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Grandes geradores de lixo terão tarifa extra para ter os serviços do SLU
Regulamento do manejo dos resíduos sólido entre ao vigor em 180 dias.
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Diferencial de alíquota para ME e EPP é regulamentado
Editado o Decreto nº 37.127, de 18 de fevereiro de 2016.
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Diferencial de alíquota poderá ser recolhido até 15º dia mesmo sem Cadastro
Dispõe sobre os procedimentos nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte.
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Prorrogado pagamento do diferencial de alíquota para ME e EPP
Decreto nº 37.127, de 2016, altera data pagamento fato gerador de Janeiro.
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Processo revisional do registro na Junta tem novo julgador
Secretario Especial da Micro e Pequena Empresa tem nova atribuição.
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Motorista que utilizar veículo para bloquear estrada pode perder habilitação
Prorrogada por 60 dias Medida Provisória nº 699 que aumenta punição a caminhoneiros.
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Falta de indicação do início da incapacidade, vale data do atestado
INSS altera redação da Resolução nº 302, de 21 de maio de 2013.
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ANS exige informações periódicas dos planos de saúde
Trata das novas normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP.
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Portaria dá mais poderes ao Presidente do CARF
Alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Conselho de Recursos de Seguros Privados tem novo regimento
Fazenda edita a Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 2016
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Fisco define o programa que irá controlar movimentação financeira
Aprovadas as novas versões dos Leiautes da e- Financeira.
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Receita baixa regras de preenchimento do e-Financeira
Regulamentado o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015.
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Novo CPC sofre 13 mudanças antes de entrar em vigência
Com o novo texto, os juízes não serão obrigados a seguir ordem cronológica de julgamento de ações cíveis.
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Decreto reduz para 20% a distribuição dos créditos do Nota Legal
Alterado o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
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BACEN regulamenta o seguro garantia para fins das cobranças judiciais
A aceitação do seguro garantia será prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil
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Cartão de registro profissional, via internet, vai substituir anotação na CTPS
A concessão do registro profissional não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho.
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Alterado o funcionamento das Delegacias de Julgamentos
Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011