Direito Empresarial > Legislação
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Produtor rural terá anistia para quitar dívidas em até 120 meses
Débitos inscritos em dívida ativa da União até 23 de junho de 2014, poderão ser pagos ou renegociados com redução dos seus valores
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Transporte público passa ser direito de todos
Congresso Nacional promulgam a 90ª alteração da constituição federal
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Recursos para irrigação do Nordeste ganham mais 15 anos de prazo
Publicado a Emenda Constitucional com nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco Regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias teve a sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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1ª Parcela do 13º do INSS será pago no início de Outubro
Decreto regula o pagamento da renda extra devida ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano recebeu algum benefício
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S/A: Conforme o PL da companhia e o valor da taxa de fiscalização
Atualizada a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
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Aumenta taxa de fiscalização das empresas de segurança privada
Atualiza o valor das taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 1995
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Anvisa padroniza serviços de saúde em grandes eventos
Os medicamentos importados por bagagem coletiva deverão ser obrigatoriamente declarados à autoridade sanitária
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Anvisa passa a fiscalizar alimentação em eventos de massa
Resolução fixa regras sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa
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Receita atualiza regra de liberação de bagagem acompanhada de valores
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
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Até 10 Km veículo novo pode circular sem nota fiscal
Contran regula a movimentação de veículos recém-produzido, dos pátios internos das montadoras para pátios externos ou transportadoras
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Profissões que dependem de registro na DRT, devem usar internet
Os cidadãos deverão acessar o Sirpweb por meio do endereço eletrônico disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho
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Receita define os prazos para consolidação do REFIS
Retificado inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015.
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Ministério atualiza legislação sobre consignação e descontos salarial
Alterada a redação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008
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Decreto atualiza RCTE sobre utilização do MDF-e
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Divulgada a tarifa máxima para táxi seja na Bandeira 1 ou 2
Fixa a tarifa do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI no Município de Goiânia
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Decreto regula emissão da NF-e do ICMS desonerado
Acrescentado o art. 158-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Fabricação de medicamentos e produtos para saúde é possível? Anvisa responde
Regulamentada a fabricação de alimentos em instalações e equipamentos compartilhada com medicamentos