ISSQN > Legislação
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ANTT muda o cálculo do preço mínimo do Frete
Alteradas as fórmulas previstas no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
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Cofins: Fisco determina o regime cumulativo para serviço de vigilância
Pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983.
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Incertezas fazem Bacen reduzir juros para 2%
Divulga a meta anual para a Taxa Selic, a partir de 6 de agosto de 2020.
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INSS: nova Tabela de Contribuição
Publicadas as alíquota progressiva para fins de recolhimento da Contribuição Previdenciária.
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Bacen: regulamento para apuração da Taxa Selic
Taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
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ISSQN/Goiânia: Agenda Tributária para 2021
Retificada as datas de pagamento pelos Profissionais Autônomos.
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Alvará de construção e Habite-se: unificada a expedição em 2021
Classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico, conforme Lei da Liberdade Econômica.
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ICMS/RS: Crédito Presumido para sistema de prédio de aço
Alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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DF: Licença de Funcionamento prorrogada até 31 de dezembro
Licenças com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores permanecem válidas.
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Receita antecipa a liberação de Álcool gel, luvas e máscaras
Mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB.
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ICMS/RS: Importador e o regime especial têm alíquota efetiva de até 2,5%
O art. 32 do Decreto nº 37.699/97, do Livro I, fica acrescentado do inciso CXCIV.
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Dólar opera em baixa, devido à intervenção do Bacen nas operações de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ITCD/DF: Cartórios devem informar ao Fisco todo dia 10 as escrituras emitidas
Informações a serem prestadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
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CFC: relatório do auditor independente sobre os incentivos fiscais para tecnologia
Informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.248/1991.
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ICMS/DF: Redução na base de cálculo para querosene de aviação
Alterado o item 55 Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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GACEX autoriza Importação de Seringa e Agulhas de qualquer País
Suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral.
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Dólar estável após notícias do início da Vacinação e da atuação do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Bacen divulga a Taxa de Juros do FCO
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.