Tributos do DF > Legislação
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Receita exige informação de despesas médicas cada vez mais cedo
Aprovado o prazo e o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
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ISSQN: alterado os procedimentos dos depósitos judiciais em dinheiro
Os Fundos de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos instituídos pela Lei distrital nº 5.564, de 2015.
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ICMS: mercadoria para armazém geral tem substituição tributária?
A operações com tais mercadorias, pelo fato de o destinatário não ser o substituto tributário interno, deve ser recolhido antecipadamente
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Veja como as feiras livres podem ficar isentas da Taxa de Licença de funcionamento
A regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal
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Feiras e eventos patrocinados pelo Governo fica proibido a venda de ingressos e espaços
Trata da exploração comercial de camarotes, estacionamentos, boates e distribuidoras de bebidas dentro da área do evento.
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Aperta o cerco sobre uso da área pública pelo quiosque e trailer
Termos de autorização e de permissão de uso concedidos à Administração Regional da localidade onde se situa
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ICMS: cassação do regime especial para frigorifico e abatedouro por falta de pressupostos
Trata do regime que exige os requisitos do art. 320-D do Dec. n.º 18.955/1997
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ICMS: Confaz divulga relação dos incentivos fiscais prorrogados
Declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 166ª Reunião Ordinária
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ICMS: retirada das mercadorias apreendidas tem prazo de 10 dias
Mercadorias apreendidas através dos Autos de Infração e Apreensão e seus respectivos processos
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ADASA aumenta período de racionamento de água para 2 dias
As condições climáticas para o mês de outubro não atenderam às expectativas, e que houve registro de temperaturas recordes no Distrito Federal
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Sefaz autoriza cancelar e ou trocar o tomador do serviço no CT-e
Alteração quando informado indevidamente, em virtude de erro devidamente comprovado
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Quiosques e "treiler" terá 30 dias para retirar Licença de Funcionamento
Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal
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Contribuinte com inscrição suspensa será excluído do regime especial de atacadista
Previsão no art. 8.º, inciso I, da Lei n.º 5.005/2012, no sistema especial do ICMS para Atacadista
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Nova relação de tintas e vernizes com antecipado para 2018
Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, relaciona os bens e mercadorias no seu Anexo XXIII
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Entenda as regras rígidas da escrita fiscal dos Atacadistas
Os procedimentos a serem adotados na escrituração fiscal digital dos contri¬buintes optantes da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012
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ICMS: Confaz determina que novo parcelamento com anistia só a cada 4 anos
Alterado o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa
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Transporte por aplicativo terá identificador QR CODE
Serviço deverá ter, obrigatoriamente, o dístico identificador, visível externamente, no lado direito inferior do para-brisa.
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Procuradoria esclarece as exigência para aderir ao REFIS Rural após a prorrogação
Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Medida Provisória n° 793, de 2017