ISSQN > Legislação
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ME/EPP: Sublimite de Receita para 2021
Sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
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CAFIR: Receita exige o cadastro de todos os imóveis rurais
Ao imóvel rural cadastrado no Cafir será atribuído o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf).
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ISSQN/DF: até Novembro para inscrever projetos culturais com incentivo fiscal
Prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2021.
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Comércio de Agrotóxicos é obrigado ao registro no CFTA
Cobrança das taxas de fiscalização para o serviço de cadastro de pessoas jurídicas que realizem atividade econômica.
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CFC: fluxos de caixa contratuais e a Reforma da Taxa de Juros de Referência
Mudanças na base para determinar os fluxos de caixa contratuais como resultado da Reforma da Taxa de Juros de Referência.
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Trabalho aos domingos e feriados: Veja as atividades autorizadas
Setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos.
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Conheça o Contrato de Afretamento de Embarcação no Brasil
Procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
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TJLP: taxa de 4,39% para o 1º Trimestre
Fixada a Taxa de Juros de Longo Prazo para o primeiro trimestre de 2021.
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Bacen: Taxas Financeiras da última semana de Fevereiro
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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CVM: novas regras dos seguros de danos e grandes riscos
Regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.
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Clubes de tiro e Escolas de tiro têm novas regras de funcionamento
As entidades de tiro desportivo poderão fornecer munições recarregadas ou originais de fábrica para utilização em suas instalações.
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Bacen: Taxas Financeiras para Março
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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Goiânia cancela o feriado da Terça-feira de Carnaval
Publicada a Lei nº 10.599, de 12 de fevereiro de 2021.
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Porte de armas: novos parâmetros para a análise do pedido de concessão
Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
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Decreto amplia o acesso a armas de fogo e munições
O Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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Decreto autoriza atiradores a adquirirem até 60 armas e caçadores até 30
Alterado o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019.
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Dólar cai 0,22% com a forte atuação do Bacen nas operações de Swap
Bacen faz chamamento das financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3.
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ME/EPP: Débitos em 2020 podem ser negociados
Os tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos da pandemia relacionada ao coronavírus.