ICMS - ST > Decisão Judicial
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Desde 2017, STF autoriza a “quebra” do sigilo bancário
Segundo o Supremo, trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro
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Pensão paga após o prazo fixado pelo Juiz é bondade e não obrigação, julga STJ
A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada em seu desfavor, julga STJ.
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Venda para Zona Franca tem créditos do programa Reintegra, julga STJ
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros.
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IPI: créditos de Exportação pelo Reintegra não entram na base de cálculo do IRPJ
O crédito ficto de IPI é destinado a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora na compra de matérias-primas.
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STJ: cobrança de boleto em até 5 anos
A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
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Supremo autoriza contrato On Line nos serviços de Telefonia Celular
Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações: segundo o art. 51 do RDC, o fornecimento do contrato pode ser por meio eletrônico.
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STF: Inconstitucional a Lei que dá 30 minutos de tolerância do estacionamento
ADI contra a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa.
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STJ proíbe a cobrança dos débitos de empresa do Grupo Econômico
Conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, para haver o redirecionamento da execução é necessária a comprovação do abuso de personalidade.
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INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha
A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.
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Venda de bebidas contendo “corpo estranho” gera indenização por Danos Morais, julga STJ
Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão o conteúdo de gênero alimentício comercializado.
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Posso utilizar Precatório para quitar qualquer tributo? STF esclarece
Possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários.
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STJ autoriza inventário em Cartório mesmo com existência de testamento
Discussão sobre o artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015, que determina a abertura de inventário judicial se houver testamento.
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ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte
Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
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Supremo autoriza Estado a cobrar qualquer taxa de fiscalização
Os Estados possuem competência para dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades de fiscalização e vistoria.
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ICMS: Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento
Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
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Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
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STF: a legalidade da terceirização em qualquer área
Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
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Ex-esposa pode ser “sócia de fato” da Empresa do ex-marido? Quando?
Trata de ação em que a ex-esposa discute que contribuiu ativamente para o sucesso dos negócios da família do ex-marido.
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