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ICMS - ST > Decisão Judicial

• Desde 2017, STF autoriza a “quebra” do sigilo bancário

  Segundo o Supremo, trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro
• Pensão paga após o prazo fixado pelo Juiz é bondade e não obrigação, julga STJ

  A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada em seu desfavor, julga STJ.
• Venda para Zona Franca tem créditos do programa Reintegra, julga STJ

  A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros.
• IPI: créditos de Exportação pelo Reintegra não entram na base de cálculo do IRPJ

  O crédito ficto de IPI é destinado a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora na compra de matérias-primas.
• STJ: cobrança de boleto em até 5 anos

  A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
• Supremo autoriza contrato On Line nos serviços de Telefonia Celular

  Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações: segundo o art. 51 do RDC, o fornecimento do contrato pode ser por meio eletrônico.
• STF: Inconstitucional a Lei que dá 30 minutos de tolerância do estacionamento

  ADI contra a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa.
• STJ proíbe a cobrança dos débitos de empresa do Grupo Econômico

  Conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, para haver o redirecionamento da execução é necessária a comprovação do abuso de personalidade.
• INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha

  A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.
• Venda de bebidas contendo “corpo estranho” gera indenização por Danos Morais, julga STJ

  Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão o conteúdo de gênero alimentício comercializado.
• Posso utilizar Precatório para quitar qualquer tributo? STF esclarece

  Possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários.
• STJ autoriza inventário em Cartório mesmo com existência de testamento

  Discussão sobre o artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015, que determina a abertura de inventário judicial se houver testamento.
• ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte

  Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
• Supremo autoriza Estado a cobrar qualquer taxa de fiscalização

  Os Estados possuem competência para dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades de fiscalização e vistoria.
• ICMS: Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento

  Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
• Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF

  A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
• STF: a legalidade da terceirização em qualquer área

  Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
• Ex-esposa pode ser “sócia de fato” da Empresa do ex-marido? Quando?

  Trata de ação em que a ex-esposa discute que contribuiu ativamente para o sucesso dos negócios da família do ex-marido.