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ICMS > Decisão Judicial

• STJ: fim da discussão se o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é auto executável

  Revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel
• Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ

  A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
• STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento

  O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica
• S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos

  Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
• ICMS: Declarado ilegal o repasse ao cidadão denunciante de 50% da multa por falta do CPF na NF-e

  Alteração da Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal
• Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF

  Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014
• Transportador não é responsável pela tributação na perda da mercadoria importada

  Imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades
• Não há imunidade de ICMS nas compras por entidades filantrópicas, julga Supremo

  Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar
• IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas

  lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
• STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?

  A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
• STJ admite pagamento parcelado fora do acordo de credores da Recuperação Judicial

  A condução da operacionalidade da recuperação judicial, que tem o objetivo de sanear o colapso econômico-financeiro e patrimonial da unidade produtiva
• Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência motivada da compra, julga STJ

  Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
• Quando os sócios minoritários podem expulsar o majoritário?

  O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
• Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.

  A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa
• Qual o melhor índice para atualização monetária de um contrato?

  STJ esclarece sobre índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo
• STJ: Tios, sobrinhos e primos não recebem “herança” no caso da falta de filhos e pais do falecido.

  Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
• STJ: Quem penhora as quotas sociais da LTDA pode requer a liquidação da empresa?

  A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
• Sócio pode questionar desconsideração da personalidade jurídica mesmo após o trânsito em julgado

  Discussão em relação à alegação de falta de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica