ICMS - ST > Decisão Judicial
-
ICMS: Supremo define que “salvados” não são mercadoria para tributação
O resultado da alienação do salvado não é passível de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
-
Shopping Center pode cobrar aluguel dobrado no mês de Dezembro, julga STJ
Discussão sobre a legalidade na cobrança do aluguel natalino ou 13º aluguel, cobrado todo mês de dezembro.
-
STF: Lei dos Estados não pode dar acréscimo de 30 minutos no estacionamento
Declarada a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 5.853/2017, do Distrito Federal.
-
STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara
A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.
-
Desde 2017, STF autoriza a “quebra” do sigilo bancário
Segundo o Supremo, trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro
-
Venda para Zona Franca tem créditos do programa Reintegra, julga STJ
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros.
-
IPI: créditos de Exportação pelo Reintegra não entram na base de cálculo do IRPJ
O crédito ficto de IPI é destinado a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora na compra de matérias-primas.
-
STJ: cobrança de boleto em até 5 anos
A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
-
INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha
A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.
-
ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte
Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
-
ICMS: Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento
Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
-
Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
-
STF: a legalidade da terceirização em qualquer área
Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
-
CNH, ainda que vencida, vale como Documento de Identificação Pessoal
A validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento.
-
Fiscais podem “fechar” a empresa no caso de indícios de crime financeiro, julga STJ
Suspensão de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica, de acordo com o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal.
-
Começam a valer as novas regras para tirar Carteira de Habilitação
Denatran reduz o número de aulas práticas para tirar a CNH.
-
ICMS: Estados não podem conceder incentivos sem previsão em Convênio
A instituição de benefícios fiscais só pode ser realizada com base em convênio interestadual.
-
Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias
Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.